Nesta quinta-feira (06), o empresário Paulo Manú desmentiu a informação dada pelo blog Tabira de Todos. De acordo com ele, não houve denúncia ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, mas uma informação de que o prefeito iria chamar, irregularmente, os aprovados no concurso público. “A Lei das Eleições já prevê não se possível a contratação de novos servidores nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito”, diz. Acrescentando que “se o gestor realmente queria convocar os aprovados, por que não homologou o concurso antes do período eleitoral?”, questiona o empresário.

Paulo também afirmou que a homologação do concurso estava previsto para acontecer em 29 de junho, porém só foi feita pela Prefeitura Municipal de Tabira em novembro. “Se o prefeito chamasse os aprovados, eles seriam prejudicados”, termina Paulo.

O advogado Cícero Mascena (Cil), esclareceu por meio de nota enviada ao Blog Tabira Hoje, as questões referentes as contratações de novos servidores em ano de eleição. Confira, abaixo, na íntegra:

Sempre que entramos em um ano de eleições, os concursados de todo o país começam a se perguntar se é possível ou não a realização de concursos públicos durante o período eleitoral. Com efeito, a Lei Eleitoral 9.504, de 1997, em seu artigo 73, inciso V, dispõe da seguinte forma: “É proibido nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens, ou por outros meios, dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito”. Mas cabe, diante das regras legais pertinentes ao tema, uma análise mais contundente não só para o esclarecimento à sociedade como também para explicitar o cunho social da mesma.

Quanto ao tempo de proibição para nomeação, vale observar que o período de proibição não incide sobre o ano inteiro, mas apenas aos três meses que antecedem as eleições e até a posse dos eleitos. No ano de 2012, por exemplo, a vedação só incidirá a partir do dia 05 de julho até a efetiva posse dos eleitos. Além disso, essa vedação não se aplica àqueles concursos públicos que tenham sido homologados até o termo inicial da proibição. Dessa forma, tal proibição não causa obstáculo à nomeação, durante o período eleitoral, de candidatos aprovados em concursos públicos homologados até o início O DIA 05 DE JULHO DE 2012.

A lei não proíbe a realização de concursos (publicação de edital, aplicação de provas, realização de cursos de formação etc.). A vedação destina-se apenas à nomeação e à contratação efetiva nos três meses que antecedem as eleições até a posse dos eleitos.