A Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB, presidida por Jayme Asfora, solicitou ontem (30) à Corregedoria de Justiça de Pernambuco, através do desembargador Bartolomeu Bueno, a criação de um provimento para orientar os cartórios acerca do procedimento para registro de escritura pública que tenha por objeto a convivência de pessoas do mesmo sexo, informou o Blog de Inaldo Sampaio. 

Para Asfora, a medida será importante, uma vez que muitos cartórios dificultam a escritura de união estável de casais homossexuais, dizendo que casais do mesmo sexo não têm direito à união estável perante a Lei, “o que é descabido, pois todos têm direitos de ser amparados”, afirmou.

Com esse provimento, os cartórios serão obrigados a fazer a escritura, uma vez que são fiscalizados pela Corregedoria. Em caso de descumprimento, deverão ser punidos.