Irregularidades no recolhimento das contribuições previdenciárias foram a causa de mais uma rejeição de contas pelo TCE. A Segunda Câmara julgou irregular a prestação de contas da Prefeitura de Quixaba e aplicou uma multa no valor de R$ 5 mil ao ex-prefeito e ordenador de despesas, Edmilson Pereira dos Santos.

Foi emitido ainda parecer prévio recomendando à Câmara Municipal a rejeição dessas contas, relativas ao ano de 2007. De acordo com o relator do processo, auditor substituto Carlos Pimentel, a Prefeitura não recolheu a contribuição patronal ao Fundo de Previdência do município no valor de R$ 179.231,20.

O relator destacou que “esse tipo de omissão é grave e tem, inclusive, provocado a rejeição das contas dos Fundos Previdenciários Municipais”. O ex-prefeito alegou em sua defesa ter realizado o parcelamento do débito, porém não anexou ao processo documentos que comprovassem esse argumento.

Além dessa falha, os técnicos do TCE verificaram a inexistência de Sistema de Controle Interno por parte da Prefeitura.

A Segunda Câmara ainda determinou ao atual prefeito a adoção das seguintes providências, entre outras, sob pena de multa prevista na Lei Orgânica do TCE: a) instituir o Sistema de Controle Interno; b) atentar para o repasse regular do duodécimo; c) utilizar as alíquotas corretas nos recolhimentos previdenciários bem como proceder à devida escrituração; e) enviar todos os documentos exigidos na prestação de contas.

Diário Oficial de Pernambuco, 15/04/10