O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) encaminhou para a Câmara Municipal de Vereadores de Tabira, Casa Eduardo Domingos de Lima, o processo nº 1070075-4, referente as prestações de contas do exercício financeiro de 2009 que foram rejeitadas por a Corte Estadual. Essa é mais uma conta rejeitada do ex-prefeito José Edson Cristóvão de Carvalho, o Dinca Brandino.
Para a rejeição, o relator do processo, Conselheiro Carlos Porto, levou em consideração a fundamentação e o opinativo constantes no Parecer MPCO nº 0223/2012; que o total de despesas com pessoal alcançou 61,56%, acima do limite permitido na Lei de Responsabilidade Fiscal; a aplicação de 55,70% na remuneração dos profissionais do magistério, com recursos do FUNDEB, não atingindo o patamar mínimo de 60% estabelecido pelo art. 60, XII do ADCT e art. 22 da Lei Federal nº 11.494/07; a não contabilização de parte das contribuições devidas ao Regime Geral de Previdência Social.
Porto também deu importância ao não recolhimento de parte das contribuições previdenciárias dos servidores (R$ 768.250,54) e patronal (R$ 1.568.165,81) ao Regime Geral de Previdência Social, totalizando R$ 2.336.416,35, caracterizando infração à Lei Federal nº 8.212/91; que remanesceram irregularidades nos processos de inexigibilidade de licitação para contratação de atrações musicais; a contração de serviços técnicos contábeis, por inexigibilidade de licitação, quando não demonstrada a inviabilidade de competição; o fracionamento indevido de modalidade de licitação, caracterizando infração a Lei Federal nº 8.666/93; a acumulação indevida de cargos, empregos e/ou função públicos; as Súmulas TCE-PE nºs 07, 08 e 12 publicadas no DOE-PE do dia 03-04-2012; o disposto nos artigos 70 e 71, inciso I, combinados com o artigo 75 da Constituição Federal.
“Voto pela emissão de Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal de Tabira a rejeição das contas do Prefeito, Sr. José Edson Cristóvão de Carvalho, relativas ao exercício financeiro de 2009, de acordo com o disposto nos artigos 31, §§ 1º e 2º, da Constituição do Brasil, e 86, § 1º, da Constituição de Pernambuco”, decide.
O conselheiro ainda aplicou uma multa no valor de R$ 5.000,00, prevista no artigo 73, inciso III, da Lei Estadual n° 12.600/04, a ser recolhida, no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado da Decisão, ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal por intermédio de boleto bancário a ser emitido no sítio da internet do Tribunal de Contas.
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