A Prefeitura Municipal de Tabira decidiu penalizar administrativamente com inidoneidade a empresa CONSTRUMÁQUINA – CONSTRUÇÕES & MÁQUINAS LTDA, CNPJ nº 07.526.504/0001-99, que tem como sócia a esposa do ex-prefeito Dinca Brandino. A empresa, que atua no ramo construções, locações de máquinas, entre outros, ficará impedida de contratar e licitar com a Administração Pública por dois anos, contada a partir de 1º de março de 2014.
A medida foi aplicada depois que o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco respondeu a consulta feita pelo prefeito de Tabira, poeta Sebastião Dias Filho, que indagou sobre a possibilidade de servidor público estadual que é sócio de empresa contratar com a administração municipal.
De acordo com o relator do processo T.C. n° 1307276-6, Conselheiro Carlos Porto, “o artigo 194, VII, da Lei nº 6.123/68 veda ao servidor público o exercício de gerência ou administração de empresa, não podendo a Administração Municipal contratar pessoa jurídica de direito privado, cujo sócio administrador seja funcionário público estadual”, responde.
Com a Acórdão T.C. 2486/13, a Comissão Permanente de Licitação promoveu a notificação para a esposa do ex-prefeito Dinca Brandino, Maria Claudenice Pereira de Melo, representante legal da Construmáquinas Cons. & Máquinas LTDA, inscrita sob CNPJ 07.526.504/0001-99, com sede a Rua Cônego Luiz Muniz do Amaral, 49, Centro, Tabira-PE, já que a mesma é funcionária pública estadual.
Confira o Aviso de Penalidade publicado no Diário Oficial:
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