O desembargador Antenor Cardoso Soares Junior, da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE), determinou a interdição imediata do Matadouro Municipal de Tabira.

A decisão atende ao agravo de instrumento nº 0023720-31.2012.8.17.0000(0292036-9) interposto pelo Estado de Pernambuco. A sustentação é de que o matadouro não tem condições sanitárias para funcionar e que a reabertura acarretará lesão grave e de difícil reparação à Fazenda Pública Estadual, o que foi acatado pelo TJ-PE. No despacho, o desembargador afirma que analisando a decisão recorrida percebe que a autorização provisória para o funcionamento do matadouro público municipal, que não cumpre as normas sanitárias, colocará em risco iminente à saúde da população local.

Nos autos, tem o primeiro termo de interdição, lavrado em 02/08/2012 pelo fiscal da ADAGRO, o qual foi encaminhado à Prefeitura de Tabira, informando acerca da interdição através do Ofício nº 342/12, o qual foi respondido pelo Município em 28 de agosto de 2012, através do Ofício nº 398/2012, ainda na gestão do ex-prefeito Dinca Brandino, diz que o Matadouro Público de Tabira encontra-se em péssimas condições de higiene e de funcionamento, produzindo odores fétidos e desagradáveis; seus efluentes são jogados a céu aberto; estando localizado na área urbana, circundado por residências, causando risco iminente à saúde pública.

De acordo com o desembargador Antenor Cardoso, “cabe a responsabilidade ao Município em regularizar rapidamente o problema para resguardar todos os bens em conflito. Se a edilidade quer manter um matadouro próprio a sua obrigação é dotá-lo das condições necessárias para seu regular funcionamento e, enquanto isso não ocorre, deve permanecer interditado”.

O Município ainda não foi citado da decisão.