A Câmara Municipal de Tabira entrou com mandado de segurança junto à Vara Única cobrando da Prefeitura R$ 40 mil referentes a diferenças no repasse do duodécimo, que não teriam sido transferidos ao Poder Legislativo. O juiz Substituto Dr. José Carvalho Aragão Neto, deferiu o mandado de segurança.
O duodécimo é a dotação orçamentária cabível ao Poder Legislativo dentro do orçamento do Município, a qual garante a autonomia financeira e administrativa da Câmara. O repasse está previsto na Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal e no Orçamento do Município.
De acordo com o procurador-geral da Câmara, Cícero Mascena, o Poder Executivo está afrontando vários dispositivos legais e constitucionais ao não efetuar o repasse integralmente. “O duodécimo é um direito do Legislativo e visa a assegurar a necessária autonomia financeira do Poder”, esclarece.
Mascena revela que o Executivo deverá repassar em 5 dias o valor, e caso a Prefeitura descumprir multa diária de mil reais.
Essa é uma excelente oportunidade para a Câmara cassar o mandato do prefeito Dinca.
espero que se resolva o caso da taxa de iluminação publica, aquele absurdo do aumento de 800% segundo eu fiquei sabendo a camara entrou com uma ação judicial e ate agora nada queria saber de flávio marques como é que anda esse processo.
Senhor Gilberto para câmara cassar esse motivo e outros que tem nas contas rejeitadas do prefeito.
Parabéns ao poder Legislativo.o Prefeito pensou q não iria devolver os $ 40.000. se enganou. a lei é clara, e é para ser cumprida OK.
Viva a Justiça!