Depois da Recomendação emitida pelo Promotor de Justiça da Comarca de Tabira, Dr. Bruno da Silva Ramos, que recomendava a efetivação de servidores que possuem vínculo temporário com a administração pública municipal desde 1983, o prefeito do Município, Sebastião Dias Filho, formulou uma consulta ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) de Pernambuco e teve o seu questionamento respondido pelo Pleno na sessão da quarta-feira (22).

De acordo com o voto do conselheiro e relator do processo, Marcos Loreto, que foi aprovado pelo Pleno, “é inconstitucional promover a efetivação de servidores que ingressaram no serviço público sem concurso”. Mas como estabilidade e efetivação são coisas distintas”, acrescenta o voto do conselheiro, “os servidores que exerciam suas funções havia mais de cinco anos, quando da promulgação da Constituição Federal (05/10/88), são considerados estáveis, mesmo sem terem se submetido a concurso público, embora não possam ser efetivados nos cargos que ocupam”.

Loreto embasou seu voto em precedentes judiciais do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.