A Casa Lotérica Real foi notificado pelo Procon Municipal por descumprir a Lei Municipal nº 560/2010, que regulamenta o tempo de espera dos clientes em filas de banco e similares.
A lei municipal, de autoria do vereador Tadeu Sampaio, determina que o prazo máximo de espera nas filas de qualquer agência bancária do município deve ser de 20 minutos em dias normais. Já em dias de pagamento de funcionários públicos e de recebimento de tributos, véspera ou no dia seguinte a feriados prolongados, o limite sobe para 30 minutos.
O coordenador do órgão, Jefferson Beniz, chegou a postar na rede social, Facebook, que “desumano mesmo é pessoas formar filas à essa hora em frente a casa loteria… Notificação feita pelo PROCON”, encerra.
Concordo que as filas da lotérica é um absurdo, mas todas as lotéricas da nossa região estão passando por esses problemas. Esperamos que o Promotor realmente tome uma atitude contra a Caixa Urgente, pois o nosso povo está sofrendo bastante. É uma pena que a Lei municipal se refere APENAS as Agências Bancarias e pelo que eu sei Loteria não é AGÊNCIA.
Perfeito entendimento, as Casas Lotéricas são apenas unidades particulares autorizadas e regulamentadas pela Caixa Econômica, escolhidos por licitação, que tem a função de vender as loterias oficiais, bem como ser unidades de pagamento de débitos e alguns benefícios do Governo Federal.
NÃO SÃO BANCOS NO CONCEPÇÃO OFICIAL.
A notificação já naesceu eivada de vício formal.
Será se vai ter jeito de cumprir a lei? Agora cumpra!
Toda e qualquer pessoa que se sentir prejudicado com a demora nas filas, pode fazer sua reclamação e posteriormente ajuizar uma Ação de Danos Morais