Genedy diz que apenas cumpriu com a Lei Orgânica

A presidente da Câmara Municipal de Tabira, vereadora Genedy Brito (PSC), afirmou para a redação do Blog Tabira Hoje, que enviou cópia da Lei Municipal nº 610/2011, datada de 27 de dezembro de 2011, que promulgou o Projeto de Lei nº 015/2011, o qual cria novos cargos no quadro de pessoal do município.

De acordo com a presidente, o artigo 56, § 8 da Lei Orgânica Municipal determina que “se o Prefeito Municipal não promulgar a Lei nos prazos previstos, ou seja, 48 horas, e ainda no caso de sanção tácita, o Presidente da Câmara a promulgará, e se este não o fizer no prazo de 48 horas (quarenta e oito horas), caberá ao Vice-Presidente obrigatoriamente fazê-lo”.  “Eu apenas cumprir com a minha obrigação de representante do povo”, disse Genedy.

Ainda, segundo ela, o prefeito recebeu o comunicado do veto no dia 22 de dezembro e devia saber que tinha 48 horas para promulgar. “Ele tinha até o dia 26 de dezembro para promulgar a Lei. Nós esperamos e nada foi feito. No dia seguinte, dia 27, eu promulguei conforme define a Constituição Municipal”, revelou.

Quanto a numeração, ela disse que o Poder Legislativo não tem culpa, pois é de obrigação do Executivo tornar pública a Lei (art. 69, inciso IIII da Lei Orgânica), enviando para Câmara Municipal, para que esta proceda em livro próprio o registro da numeração. “A última Lei enviada pelo Executivo ao Legislativo era de 08 de setembro de 2011, sob nº 609/2011. Quem deve ser responsabilizado é o setor da Prefeitura que não obedece o Processo Legislativo. Promulguei a Lei com o número seguinte, ao que nós tínhamos”, concluiu.