A Prefeitura Municipal de Tabira, através da Assessoria Jurídica do município emitiu nesta quarta-feira (01/2) uma nota extensa na qual explica os motivos que levaram o Chefe do Poder Executivo Municipal vetar parcialmente o Projeto de Lei nº 015/2011.
Confira na íntegra:
Em atenção à solicitação da Secretária Municipal de Administração de Tabira, a qual noticia que a população local pede esclarecimentos do motivo pelo qual a Câmara de Tabira aprovou cargos públicos e estes cargos não constam no rol dos cargos previstos no Concurso Público aberto através do edital n.º 001/2012, esta Assessoria Jurídica terceirizada da mesma Secretaria passa a emitir o seguinte esclarecimento:
Primeiramente, que o Poder Executivo enviou à Câmara Municipal o Projeto de Lei n.º 015/2011, pelo qual propôs a criação de cargos públicos no quadro funcional do Município para serem preenchidos por aprovação em concurso público, pedindo urgência na apreciação da matéria. A Câmara aprovou todos os cargos previstos no Projeto de Lei 015/2011, mas, ao aprovar o Projeto inseriu uma emenda criando uma comissão para fiscalizar o concurso, formada por membros de vários poderes e órgãos, esta comissão criada pela câmara viciou o projeto 015/2011 de nulidade absoluta por inconstitucionalidade porque fere o artigo 2.º da Constituição Federal. Assim, o prefeito de Tabira não pôde transformar o projeto 015/2011 em Lei porque, dito projeto, está eivado de inconstitucionalidade. Por este motivo, o Prefeito vetou a emenda colocada pela Câmara e enviou o veto n.º 001/2012 para a Câmara, a qual rejeitou o veto do prefeito confirmando a emenda ao projeto.
Diante da rejeição do veto do prefeito, pela Câmara, e de acordo com o artigo 56º, parágrafo 8.º da Lei Orgânica do Município, cabe à Câmara promulgar a Lei, transformando o projeto 015/2011 em Lei e , em conseqüência criando os cargos. Mas, a Câmara não promulgou a Lei, pelo que os cargos não foram criados, não existindo os cargos eles não podem ser colocados no concurso público.
Ressalto, que o Poder Executivo cumpre prazos determinados no Termo de Ajustamento de Conduta pelo Promotor de Justiça local e, por este motivo, tinha a data de até 31/01/2012 para publicar o edital do concurso, tendo esperado até o ultimo dia do prazo para publicar o edital na expectativa de que a Câmara promulga-se a Lei referente ao Projeto de Lei 015/2011 e assim os cargos por ele criados seriam inseridos no concurso público.
Esclareço, que a Câmara de Vereadores é fiscal de todos os atos do Poder Público e, nesta qualidade, pode fiscalizar o concurso, em todas as suas fases, sem a necessidade de existir uma comissão para exercer tal fiscalização. Esclareço também, que a comissão criada pela Câmara para fiscalizar o concurso é inconstitucional porque a Constituição Federal proíbe a ingerência de um poder nos demais poderes, declarando a independências dos poderes. Esclareço ainda, que o Promotor de Justiça da Comarca de Tabira e o Tribunal de Contas do Estado têm conhecimento de todos os atos até agora praticados pelo Executivo, referente à realização do concurso público.
Por fim, esclareço que tratar-se de matéria de direito constitucional que será apreciada pelo Tribunal de Justiça Estadual, em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, e que a Assessoria Jurídica do Município de Tabira entende e opina pela inconstitucionalidade da emenda apresentada pela Câmara ao Projeto de Lei n.º 015/2011, orientando ao senhor Prefeito Municipal a não transformação do Projeto em Lei, por ferir frontalmente o artigo 2.º da Constituição Federal.
È o parecer, salvo melhor juízo.
Tabira, 01 de fevereiro de 2012.
Laudicéia Rocha de Melo Barros
OAB/PE n.º 17.355
Ninguém sabe quem é pior, o prefeito Dinca ou estes vereadores que não serve de nada, o correto era trancar todos os vereadores na câmara e Dinca e Josete na Prefeitura, depois mandava soltar uma bomba em cima de cada prédio, ai sim, Tabira estaria livre destes políticos viciados, quem tem como único proposito o interesse pessoal deles mesmos e de certos grupinhos. As eleições estão chegando, não é possível que o povo de Tabira continue elegendo os mesmo vereadores e prefeitos, esta na hora de mudar.
Verdade Marcelo, mas não soltando bombas, esse tipo de terrorismo não, tem uma arma melhor, o voto. Só falta o eleitor votar bem e melhor, vendo o perfil de cada um. Ta ligado?
Bom dia Rosa,
Foi só uma maneira de falar, protestar, no final eu falei que as eleições estão ai, e que não é possível que o povo de Tabira continue elegendo os mesmo vereadores e prefeitos. Esta mais que na hora de mudar.
APOIADO !!! APOIADO !!! A POPULÇAO DE TABIRA TEM Q COMEÇAR PENSAR ASSIM !!!
Eu ficaria com o “melhor juízo”;.
E o pior de tudo é que todos estão comprometido com o Dinca, essas briguinhas e trocas de farpas não vai dar em nada, todos ficarão calados ao primeiro estado de dedo do Dinca, digo isto porque o doutor João Veiga calou a boca por 350.000,00, imagine 09 vereadores, quanto vale; esperem e verão.
Como assim ??? Explica ai melhor …. a venda do prédio de Veiga ? BEM LEMBRADO RAPAZZZZ !!!
Se o Prefeito não quer fiscalização é porque deve ter maracutaia, ai só vai passar BICUDO.
CONCORDO COM VC ALLAN DINCA NUM DIZ SER TÃO TRANSPARENTE ENTÃO SE ELE NAO ACEITA A COMISSÃO FISCALIZADORA SEI NÃO AÍ TEM TRETA DA GRANDE…..E PORQUE FOI LOGO ATRÁS DE UMA INSTITUIÇÃO TÃO SEM CONFIANÇA….
O que há de mais INCONSTITUCIONAL em tudo isso é a permanência desse gestor que se diz BLINDADO e que continua brincando de ser ” prefeito”.
Acorda TABIRA ainda está em tempo de salvarmos a nossa querida terrinha.
Felipe, vc chama de brincar de prefeito uma pessoa que instigou o crescimento de tabira, realizando inúmeras obras desde 2009, ou alguém que não tem o que mostrar como o antecessor de Dinca cuja maior obra realizada foi o campo SONRRIZAL que se diluiu e que junto dele foram soterrados R$ 60.000,oo? Dinheiro do povo jogado fora!? Sem contar que o terreno do tal estádio foi comprado a Manuzada? Procura as obras desse Dr. e compara com as de Dinca pra ver a lapada que o Dr. leva!? Tira essa venda dos olhos e procura enchergar a realidade? Conversa com a massa tabirense e vê o que essas pessoas pensam? Acho engraçado, só sabe fala besteira! Bota a cabeça pra funcionar e lembra do tempo em que só quem fazia construções e tinha emprego era um número de pessoas bem limitado chamado “A PANELINHA DO DOUTOR (amigos e familiares). Eu e a maioria do povo tabirense sabe disso e repudia esse ex-prefeito e seus seguidores. Deus nos livre daquela praga! Tabira precisa continuar crescendo!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
Treta? Quem fazia mesmo era o DR!!!!!!! Não lembra??????????????!!!!!!!!!!!!!!!
Procure ENXERGAR com “X” porque “ENCHERGAR” com “CH” você não consegue ver nada.
Felipe,
Não desconverce, apresente argumentos contrários sobre o que a Jane falou do CAMPO SONRIZAL!!!!!
E tem mais! A ponte do Vitorino Gomes construída pelo antecessor de Dinca, Dr Josete, se diluiu também, Não aguentou nem a primeira chuva. Dinheiro do povo soterrado e desperdiçado porque ela foi refeita pelo prefeito Dinca no início desta gestão para possibilitar o acesso ao povo do BairroVitorino Gomes que se encontrava ilhado. Agora prove o contrário!!!!!!!!!
Não desconversa, Felipe!
Argumenta e prova o contrário!!!!!!!!!!!!!!!
Observa o meu comentário sobre a ponte do Vitorino Gomes e prova o contrário! VAI!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
Inconstitucional mesmo é o mandato do prefeito…
Meu deus , é incrível como as pessoas não tem capacidade de ver o que está diante dos olhos. Não podia deixar de comentar o que disse Janicleide. O que tem crescido em Tabira fora os buracos nas ruas principais..? é por isso que a cidade está na situação que está. De abandono. Você e maioria da população de Tabira pensam muito pequeno… Administrar uma cidade não é brincadeira e tal cargo deveria ser destinado a quem de fato pudesse honrá-lo. Não se iludam que o pouco que tem sido feito aqui , chega ao mínimo da necessidade da cidade..VOCÊ TEM TODA RAZÃO FELIPE, TÁ NA HORA DE DAR UMA SACUDIDA NESTA CIDADE.. AGORA JANICLEIDE, ME DIGA SE VOCÊ NÃO SE UTILIZA DE ARTIFÍCIOS COMO ‘’PANELHINHA DO DOUTOR’’ PRA JUSTIFICAR UM ERRO COM OUTRO? VOCÊ , DE CORAÇÃO, ACHA MESMO QUE ESSE CONCURSO POR EXEMPLO, É DIGNO DO QUE ESPERAVAMOS? SABEM PORQUE ELES RIEM ASSIM DE NÓS? PORQUE MAIORIA DO POVO ACEITA CALADO, SE CONFORMA COM POUCO, OU NADA NEH…AÍ QUALQUER COISA PRESTA PRA QUEM SÓ PENSA EM FESTA…. MAS NUM PRESTA NÃO VIU, POVINHO SUJO.Eles querem manter a população BURRA pra poder mandar e desmandar e estão conseguindo porque ninguém reclama, abre os olhos. É sem duvida uma ofensa, você se preparar, fazer faculdade, especializações e esperar anos por um concurso e ver essa palhaçada. Como você explica isso?
Meu Deus , é incrível como você, Maria! Não tem a capacidade de vê que os buracos sempre existiram e que, de 2009 para cá, o comércio cresceu, o poder aquisitivo, principalmente dos mais pobres aumentou, que inúmeras obras públicas foram feitas, por este prefeito, e por isso, aumentaram as oportunidades de emprego e a qualidade de vida da maioria do povo melhorou. Tudo isso porque o dinheiro público está nas mãos de muitos e não só dos que faziam a “PANELINHA DO DOUTOR”. Entende? Observe isto.
Se há tanta ruindade no prefeito anterior, srª. Janicleide Bernardino (nome fictício), pergunta ao povo que precisa de atendimento médico quem realmente é pior? Pergunta a quem precisa marcar exames, consultas ou procurar especialistas, aí tu vás encontrar a resposta certa. Se estás com problema de memória, vás ao Hospital de Tabira e marca uma consulta aí tu sabes o quanto é revoltante e humilhante para o povo necessitado. Lembrar não dói nada. Não precisa ficar preocupada, tudo tem seu tempo.
Quando eu faço comentário eu assumo e assino. Diferente de um montão de farsistas, fariseus, laranjas.
Tabira MERECE COISA MELHOR.
Tabira merece gente nova e com vontade de trabalhar.
TABIRA TEM JEITO SÓ FALTA PREFEITO!
Desde que o prefeito não seja você Adeval! Deus nos livre!!!!!! Uuuiiiiii!!!!!!!!!!
Que mastigado tão cumprido só para dizer que não pode ter fiscalização no concurso e seja o que Deus (Dinca) quizer…………………………………………………
Só em Tabira a fiscalização de um concurso público se tornaria inconstitucional. Talvez o Imaculado tenha bolado uma nova constituição pra cidade e a gente não saiba.
Ah, e pra Laudicéia, uma decisão do ex-ministro do STF, Sepúlveda Pertence:
“A fiscalização legislativa da ação administrativa do Poder Executivo é um dos contrapesos da Constituição Federal à separação e independência dos Poderes: cuida-se, porém, de interferência que só a Constituição da República pode legitimar. Do relevo primacial dos ‘pesos e contrapesos’ no paradigma de divisão dos poderes, segue-se que à norma infraconstitucional – aí incluída, em relação à Federal, a constituição dos Estados-membros –, não é dado criar novas interferências de um Poder na órbita de outro que não derive explícita ou implicitamente de regra ou princípio da Lei Fundamental da República.” (ADI 3.046, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 15-4-2004, Plenário, DJ de 28-5-2004.)
Mais uma coisinha, pra despedida, aos advogados que proporam essa bobagem: Art. 31 da Constituição: “A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.”
Então, em que momento haveria agressão ao art. 2º?
Pela primeira vez desde a criação deste BLOG é que estou vendo seu nome VANUZA (ou VANUZO) RIBEIRO por isso vou te responder agora:
Não sou de desconversar,não gosto de argumentar e nem provar o que não existe e por último nunca vi comentário seu sobre nada, muito menos sobre a ponte do Vitorino Gomes.
Não viu porque não quer vê, porque vc está feito burro não olha em todas as dimensões, só olha pra um lado só. Pode-se perceber que o seu lado é o do insatisfeitos, dos derrotados. Só sabe reclamar e criticar que é mais fácil. Aconselho vc enchergar assim ou enxergar assim, contanto que VEJA A REALIDADE E SE CONFORME.
Felipe, você nunca VIU ou OUVIU comentários sobre a Ponte do Vitorino Gomes, mas deve ter VISTO ou OUVIDO falar sobre o MATADOURO PÚBLICO que o Dr Josete construiu na última gestão. Obra de mais de R$ 200.000,00 condenada pelo tribunal de contas porque o material de construção empregado não correspondia a qualidade desejada e porque o projeto não foi cumprido. Está lá abondonada e inválida. Se não sabe se informe ou vá até o local e comprove, fica perto do Lixão.
Dê uma voltinha pelo Bairro Vitorino Gomes e comprove o que afirmei anteriormente a respeito da ponte.
Srª VANUZA para a felicidade dos burros eles estão olhando só para uma dimensão.
Eu só estaria me sentido insatisfeito e derrotado se não tivesse votado em quem votei.
Srª JANICLEIDE BERNARDINO acho que o desinformado aqui não sou eu,porque se for feita uma comparação entre os dois últimos governos eu ainda ganho da senhora em matéria de informação.
Em que setor vocês trabalham mesmo? Administração ou JURÍDICO?