O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, incluiu na pauta de votação no plenário do tribunal da próxima quarta-feira (9) os processos que definirão a validade da Lei da Ficha Limpa para as eleições municipais de 2012.
As ações foram ajuizadas neste ano por Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), PPS e Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) e pedem que que o STF declare a ficha limpa constitucional para ser aplicada no pleito do ano que vem.
A lei da Ficha Limpa veta a candidatura de políticos condenados por órgãos colegiados ou que renunciaram a mandato eletivo para escapar de cassação. Em março, o Supremo derrubou a validade da ficha limpa para as eleições 2010, mas não analisou se a norma fere a Constituição. A maioria dos ministros da Corte entendeu que, com base na Constituição, a norma não poderia ser aplicada no mesmo ano em que entrou em vigor.
Mesmo após essa decisão, o debate sobre o assunto não se encerrou. Apesar de válida para as eleições de 2012, a Lei da Ficha Limpa ainda pode ter sua aplicação questionada.
Em entrevista ao G1 no começo de outubro, o ministro Luiz Fux afirmou que vai enfrentar todos os pontos de conflito da lei, como a validade para condenações anteriores a sua vigência.
Fonte: Portal G1
TOMARA QUE ESTA LEI SEJA LOGO APROVADA E APLICADA, PRA VÊ SE NOSSO PAÍS VAI MAIS RAPIDO PRA FRENTE.
Sinceramente eu não consigo aceitar nenhuma argumentação pra que a Lei da ficha limpa ainda não esteja fazendo seu papel. Eu sei o porquê: “a maldita politicagem”, mas não aceito e pronto.
Faço minha as palavras da Ministra do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) Eliana Calmon: “Sou rebelde mesmo e não aceito esse tipo de coisa!! Ela se refere à politicagem no judiciário, onde altos cargos são preenchidos por indicações políticas, onde os MENOS preparados são os que conseguirão chegar ao topo do judiciário. Para ascender na carreira, o juiz precisa dos políticos. Nos tribunais superiores, o critério é único e exclusivamente político.”
Ou seja, os politiqueiros fdp colocam juizes medíocres que se curvarão ás suas ordens e fiquem ali meramente decorando a sala pra que eles pintem e bordem com o nosso dinheiro e não haja fiscalização. Por isso que em nosso país há tanta coisa que nos deixam de queixo caído e ficamos sem entender, achando que são decisões que estão acima de nosso pouco entendimento jurídico, mas não, é politicagem da mais imunda e cínica.
Agora o que não entedo é porque os outros partidos não apoiaram essa idéia???????
Alguém pode me explica por favor???
Rapaz, politicamente eu não sei, mas juridicamente o negócio é complicado. Vê, a discussão é basicamente em relação a isso:
O artigo 5º, LVII, da Constituição, diz que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.
Mas o Ficha-Limpa impede candidaturas antes da tal “sentença penal condenatória”, e impedindo tais candidatuas, acaba presumindo que esses candidatos cassados sejam culpados.
E aí? É complicado. Acho que num é só má-vontade política não.