Após aprovar a intenção de regulamentar o uso de carros oficiais no âmbito do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou hoje resolução que define as regras para o uso dos veículos. O documento estipula os parâmetros para aquisição, locação e uso dos veículos e fixa o prazo para os tribunais brasileiros divulgarem a lista de seus veículos oficiais, o que deve ser feito até 31 de julho. O relator da resolução, conselheiro Antonio Umberto, afirmou que a medida assinada é uma resposta à sociedade, que cobra transparência dos administradores públicos.

Segundo a norma, os carros terão que retornar todos os dias para a garagem no fim do expediente e não podem ser utilizados por parentes de juízes. A resolução prevê ainda a proibição do uso dos veículos por parte dos próprios magistrados nos finais de semana, feriados, fora do expediente e durante o recesso do Judiciário.

Aprovada na sessão do dia 17 de março, a decisão de determinar parâmetros para uso dos carros oficiais nos tribunais brasileiros, proposta pelo conselheiro Paulo Lôbo, recebeu, desde o primeiro momento, apoio da AMB. A entidade apresentou, em setembro de 2008, uma intervenção para apoiar e oferecer argumentos favoráveis à proposta. Segundo o documento, o assunto é de interesse de todos os integrantes do Poder Judiciário, uma vez que visa a gestão eficiente, responsável e transparente das atividades administrativas das cortes.

Confira aqui o conteúdo da resolução.

Fonte: AMB