O Ministério Público de Contas MPCO, órgão fiscal do Tribunal de Contas do Estado (TCE), diz que vários municípios de Pernambuco não estão cumprindo as obrigações da Lei de responsabilidade Fiscal.

Diante desse quadro, a procuradora geral do MPCO, Eliana Maria Lapenda de Moraes Guerra, fez representação junto ao Conselho do TCE, solicitando providências. A lei obriga os gestores a divulgarem informações orçamentárias e financeiras, de forma que todos tenham acesso aos dados.

A Lei de Responsabilidade Fiscal institui a disponibilização de informações sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Nela, há recomendações de diversas ações, a exemplo de incentivo à participação popular e à realização de audiências públicas que tratem da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), além de criar mecanismos de acesso público em meios eletrônicos, a exemplo dos portais da transparência. “O município que não tiver um, terá que fazer”, reforça a procuradora. Ela conta que aguarda as providências do TCE até hoje. Lapenda explica que, nesse primeiro momento, os municípios serão notificados. Depois disso, cada gestor terá prazo de 30 dias para regularizar a situação. A multa por descumprimento pode chegar a R$ 3,5 mil.

Prefeituras notificadas: Igarassu, Paulista, Abreu e Lima, Garanhuns, Olinda ,Serra Talhada, São Lourenço da Mata, Ipojuca, Moreno, Vitória, Jaboatão dos Guararapes, Camaragibe, Cabo de Santo Agostinho, Palmares, Ouricuri, Araripina, São Bento do Una, Arcoverde, Caruaru, Santa Cruz do Capibaribe, Pesqueira, Paudalho, Belo Jardim, Carpina, Gravatá e Surubim.