Devido à constatação de atrasos no pagamento dos servidores municipais, referentes aos meses de novembro e dezembro de 2004, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através do promotor Frederico Guilherme da Fonseca Magalhães, e o município de Tabira, representado pelo prefeito, José Edson Cristóvão de Carvalho, assistido pelo procurador-geral do município, César Sousa Pessoa, celebraram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). De acordo com o TAC, o município de Tabira compromete-se a pagar os ordenados atrasados, em três parcelas iguais, corrigidas desde a data de vencimento até a efetiva quitação.

O promotor Frederico Guilherme da Fonseca Magalhães explica que o TAC celebrado com o município de Tabira decorreu de uma ação civil pública, que o MPPE ajuizou em 2004, referente à constatação do não cumprimento, pelo município, das obrigações relativas ao pagamento de servidores e fornecedores. “Com o tempo, o município pagou algumas dívidas, mas a pendência com os servidores permaneceu. Daí a necessidade do TAC”, afirmou o promotor. “Com o TAC botamos fim a ação civil e satisfizemos o interesse dos servidores”, completou. Apenas os servidores municipais constantes na lista anexa ao TAC receberão as parcelas. As datas fixadas para elas sejam descontadas foram 15/02/2009, 15/03/2009 e 15/04/2009.

O MPPE, por meio da Promotoria de Justiça em Tabira, é responsável por fiscalizar a execução do TAC. Caso o município descumpra os compromissos assumidos no Termo, será aplicada ao município multa diária de um salário mínimo, vinculada ao prefeito José Edson Cristóvão Carvalho, representante legal do município, em seu patrimônio pessoal.
Fonte: MPPE