O Procon de Pernambuco realizou nessa terça-feira uma operação de fiscalização no comércio da cidade. Várias lojas foram autuadas por não estarem de acordo com a legislação.
Segundo informações do Procon, as irregularidades mais frequentes encontradas são a falta de código de defesa do consumidor disponível para consulta, a falta de preço nas mercadorias expostas em vitrines e nas peças no interior da loja, a informação de preço somente em parcelas, a fixação de valor mínimo para pagamento no cartão de crédito e débito e a não aceitação de pagamento com cartão nas compras de produtos promocionais.
A Lei da obrigatoriedade de o estabelecimento ter um exemplar do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90) exposto, em local visível e com placa informativa, para que o consumidor certifique se que o estabelecimento cumpre o que determina a norma se encontra em vigência desde 2010 e caso o consumidor procurar e não achar o exemplar poderá o estabelecimento ou o prestador do serviço receber uma multa no valor de R$ 1.064,20.
Lembrando sempre aos proprietários de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços que a aquisição do exemplar é de sua responsabilidade, podendo imprimir o CDC (Lei nº 8078/90) pela internet gratuitamente ou adquirir um exemplar em livrarias, sendo a lei em questão tem por finalidade de tornar o CDC mais conhecido e aplicado à população.
Isso é um absurdo,é lamentável morar num interior desse, que falta tudo inclusive estrada para tráfego normal, é só para arrecadar e sugar mais ainda o comerciante que já sofre com uma carga tributária altíssima, abusiva para não termos nada, cadê algum incentivo para saúde para a segurança, e para onde vai tanto dinheiro? cadê as benfeiturias, cada dia uma surpresa de umas multas e uns impostos diferentes.. é que o décimo terceiro do estado vem aí.
Santa ignorância. a função do PROCON é defender os direitos do Consumidor e não arrecadar. O fato de ser multado é uma consequência do não cumprimento das determinações Legais. lei não se discute. Se cumpre.