Começou na última segunda-feira (08) e vai até sexta-feira (12) em todo o país a 3ª Semana do Empreendedor Individual (EI). Promovida pelo Sebrae, a mobilização nacional vai incentivar a formalização de profissionais por conta própria e capacitar quem já é registrado. O objetivo é contribuir para que esses pequenos negócios se mantenham e possam se desenvolver.
Em Tabira, estão acontecendo no Polo de Educação à Distância palestras com os temas: Atendimento a Clientes; Aumento de Vendas, Gestão Financeira e Vitrine, das 09h às 11h.
Será que agora a Prefeitura vai se convencer de que não pode cobrar Alvará do Micro Empreendedor Individual?
Vejam o que diz a Lei do Simples:
CAPÍTULO III
DA INSCRIÇÃO E DA BAIXA
Art. 4º
§ 3º Ficam reduzidos a 0 (zero) os valores referentes a taxas, emolumentos e demais custos relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao alvará, à licença, ao cadastro e aos demais itens relativos ao disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo. (produção de efeitos: 1º de julho de 2009.)