O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), realizará no dia 12 de agosto no Polo de Educação à Distância, em Tabira, uma homenagem ao município, por ter sido a centésima cidade que instituiu a Lei Geral.

Em Pernambuco, dos 185 municípios apenas 103 aprovaram a Lei Geral, o que representa 55,68%.

A Lei Geral foi instituída em 14 de dezembro de 2006 e visa dar tratamento especial às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). Por desburocratizar boa parte do processo por que passam essas empresas de menor porte, a Lei busca alavancar suas economias e estimular a competitividade entre elas.

A Lei Geral é de grande importância para o cotidiano dos pequenos negócios, já que se propõe a introduzir uma maior justiça tributária, simplificar o pagamento de impostos, diminuir a burocracia para a abertura e fechamento de empreendimentos, facilitar o acesso ao crédito, estimular as exportações, incentivar a cooperação, entre várias outras inovações.

De forma geral, essa lei contribui para a proliferação e desenvolvimento de micro e pequenas empresas, o que impulsiona a economia local e contribui para desenvolvimento territorial.