A Justiça Eleitoral, através do site Divulgacand, do TSE, publicou as sentenças do Juíz José Carvalho de Aragão Neto que negaram os registros de candidaturas de Dinca Brandino, Marcílio Pires e Tadeu Sampaio em Tabira. Leia em resumo cada decisão e avalie as possibilidades de cada um reverter o quadro no recurso junto ao TRE:
Dinca Brandino, candidato a Prefeito (PSB) – Tabira:
Os impugnantes (MP Eleitoral e Coligações “Renova Tabira” e “A mudança se faz com todas as forças”) afirmam que o impugnado se encontra inelegível porque teve as suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, sendo que a rejeição das contas foi mantida pela Câmara de Vereadores de Tabira, além de responder na Comarca de Tabira por ato de improbidade administrativa. O impugnado (Dinca) sustentou, em suma, que não se enquadra porque não teve as suas contas rejeitadas por decisão do órgão competente, acrescida da qualificante por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa; e, que não houve decreto legislativo do órgão competente: a Câmara de Vereadores.
Com razão os impugnantes, porque na decisão de rejeição de contas, o Tribunal de Contas imputou expressamente ao candidato a prática de irregularidades insanáveis, que foram listadas pelo Parquet eleitoral, às fls. 67/68:
Pagamentos de aposentadoria efetuados ao servidor público Tadeu Sampaio de Brito, mesmo depois que foi publicado Acordão do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco; dispensa indevida de licitação, utilização de modalidade de licitação tomada de preços ao invés de concorrência, indevida realização de leilão, não publicação, na imprensa oficial ou em quadro de aviso, das compras realizadas pela Administração, ausência de parecer da assessoria jurídica nos processos licitatórios e inobservância ao prazo mínimo de 05 dias úteis entre a entrega das cartas convites e a abertura das propostas; utilização de propaganda eleitoral em veículos particulares contratados pela Prefeitura para fazer transporte escolar; descumprimento do limite para despesas com pessoal estabelecido no art. 19 c/c o art. 20, inciso III, alínea “b” , da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal; Fracionamento de despesas para fraudar dispensa de licitação; não prestação de contas dos Fundos Municipais; prestação de contas anual encaminhada com documentação incompleta”. Desta forma, o pleito de impugnação é procedente.
Marcílio Pires, candidato a prefeito pelo PDT – Tabira:
Trata-se do pedido de registro de candidatura de Marcílio Fernando Valadares Vieira Pires, para o cargo de Prefeito do Município de Tabira, que sofreu ação de impugnação pelo Ministério Público Eleitoral. O impugnante afirma que, no dia 28/07/2007, o impugnado, teve suas contas de ordenador de despesas da Câmara de Vereadores de Tabira, do exercício financeiro de 2007, julgadas rejeitadas por irregularidades insanáveis pelo Tribunal de Constas do Estado de Pernambuco (TCE), no TC nº 0870076-0.
Em suma, diz o impugnante (MP) que a Corte de Contas detectou que houve as seguintes irregularidades: 1 – não recolhimento de R$ 17.420,00 (dezessete mil quatrocentos e vinte reais) da contribuição patronal incidente sobre os subsídios dos vereadores para o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e 2 – pagamento indevido aos parlamentares municipais de sessões extraordinárias no valor de R$ 12.960,00 (doze mil novecentos e sessenta reais), sendo que o impugnado recorreu da decisão, mas o TCE manteve a sua condenação (TC nº 1002741-5).
Narra, ainda, que da decisão no recurso TC 10022741-5, o impugnando interpôs embargos de declaração, tombado sob o nº. TC 1102188-3, julgado provido para anular a parte da decisão no TC 0870076-0 que julgou irregular o pagamento indevido aos parlamentares municipais de sessões extraordinárias no valor de R$ 12.960,00 (doze mil novecentos e sessenta reais), visto que a Corte de Contas entendeu ser imprescindível a notificação dos vereadores que receberam pelas sessões extraordinárias a fim de se imputar a cada parlamentar, individualmente, o valor ilicitamente recebido.
O impugnado (Marcílio) afirmou, em síntese, que não há ato doloso de improbidade administrativa, apenas não havendo o recolhimento das contribuições previdenciárias dos Vereadores Tadeu Sampaio Brito e José Ubirajara Vieira Jucá, não existindo nem lesão ao INSS, não havendo irregularidade insanável, e que TCE reconsiderou a sua decisão.
No que concerne ao pleito de expedição de ofícios à Câmara de Vereadores e a Receita Federal, para informar sobre o recolhimento das contribuições previdenciárias, penso que se trata de providência protelatória, porque o próprio impugnado na sua contestação reconhece que deixou de recolher as contribuições de dois vereadores, e, o débito previdenciário existente é imputado ao Município e não a pessoa física do impugnado, razão pela qual, indefiro.
MPE arguiu a inelegibilidade dizendo que no dia 28/07/2007, o impugnado, teve suas contas de ordenador de despesas da Câmara de Vereadores de Tabira, do exercício financeiro de 2007, julgadas rejeitadas por irregularidades insanáveis pelo Tribunal de Constas do Estado de Pernambuco (TCE), em razão do não recolhimento de contribuições previdenciárias.
Na sua conclusão, o Parquet Eleitoral diz que em nenhum momento o TC 10022741-5 dispõe sobre a irregularidade julgada no TC 0870076-0 consistente em não recolhimento de R$ 17.420,00 (dezessete mil quatrocentos e vinte reais) da contribuição patronal incidente sobre os subsídios dos vereadores para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a qual possui motivação suficiente e autônoma para considerar rejeitadas as contas da Câmara de Vereadores porque o Tribunal Superior Eleitoral classifica tal irregularidade insanável. No caso concreto, o dolo do impugnado se aufere porque ele tinha ciência das irregularidades que cometeu segundo o TCE, tanto que na sua contestação ele confessa que deixou de recolher as contribuições de dois vereadores. Desta forma, o pleito de impugnação é procedente.
Tadeu Sampaio, candidato a vereador pelo PSD – Tabira:
Trata-se do pedido de registro de candidatura de Tadeu Sampaio Brito, para o cargo de vereador do Município de Tabira, que sofreu ação de impugnação pelo Ministério Público Eleitoral. O impugnante afirma que no dia 05/03/2012 o impugnado foi demitido do cargo público que exercia no Município de Tabira/PE em decorrência do processo administrativo disciplinar de nº 001/2012 que concluiu que ele abandonou o cargo público que exercia, afrontando o art. 246, inciso III, da Lei Municipal nº 019/1997, não obtendo decisão judicial suspensiva da decisão administrativa disciplinar.” (fls. 26).
O impugnado afirmou, em suma, que há a ocorrência da prescrição do fundo de direito de punir a infração administrativa, posto que não existe fato interruptivo da prescrição, porque quando da instauração do processo administrativo disciplinar (PAD) pelo Município de Tabira já havia transcorrido mais de oito anos da decisão do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE), que julgou irregular a aposentadoria do impugnado, alega, ainda que o PAD não observou o princípio constitucional do contraditório.
Os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário; Assim, para o sobrestamento da inelegibilidade o impugnado deveria ter conseguido na Justiça Comum a suspensão ou anulação do ato que resultou na sua demissão.
Consta nos autos que o impugnado recorreu à Justiça Comum, mas não obteve decisão que suspenda ou anule a sua demissão, conforme podemos ver às fls. 120 e fls. 162/163.Desta forma, o pleito de impugnação é procedente. (Nill Júnior)
