Juiz cassa liminar que mantinha Dinca Brandino na disputa pela Prefeitura de Tabira

O juiz Wagner Ramalho Procópio, da 8ª Vara da Fazenda Pública, cassou no final da tarde desta quinta-feira (05) a liminar concedida ao candidato José Edson (Dinca Brandino), do PSB, que suspendia a decisão do TCE nº 0659/08, proferida no processo TC nº 0570065-6, a qual rejeitou a prestação de contas do Município de Tabira, exercício financeiro de 2004.

A liminar foi concedida na tarde de ontem na ação proposta por Dinca Brandino. Hoje, ao rever o processo o juiz resolveu revogar a decisão, declinando da competência e enviando os autos para a 5ª Vara da Fazenda Pública. Com a decisão, o atual prefeito se enquadra na “ficha suja”. Os advogados  Dr. Mário Fortunato, Dr. Gervásio Xavier e Dr. Klênio Pires estiveram atuando durante o dia.

Centro de combate à homofobia quer rigor na punição de crimes no Sertão

Integrantes do Centro Estadual de Combate à Homofobia do Programa da Secretaria Executiva de Justiça e Direitos  Humanos de Pernambuco estão acompanhando as investigações da morte do tabirense Humberto Medeiros, de 32 anos, popularmente conhecido por Betinho que foi assassinado em maio deste ano, vítima de homicídio por homofobia. O caso está sendo investigado com apoio da Delegacia Regional, em Afogados da Ingazeira, por conta de sua repercussão, informa Nill Júnior.

Uma preocupação do Centro é o do aumento do número de crimes por situações homofóbicas. Por isso, querem que estes casos registrados no Sertão não fiquem impunes. Até agora a polícia não apresentou o autor do crime, pois a investigação continua em curso. Em janeiro deste ano, Eden Marques da Silva, de 27 anos,  vendedor, foi morto por adolescentes a pedradas em Afogados da Ingazeira. As motivações também tem relação com a condição de homossexual de Eden.

Partidos e coligações têm até esta quinta-feira para pedir registro de candidatos

Cartório eleitoral de Tabira

Os partidos políticos e coligações têm até as 19h desta quinta-feira (5) para apresentar no cartório eleitoral competente os pedidos de registro de seus candidatos a prefeito, vice-prefeito e vereador nas Eleições 2012, de acordo com a legislação eleitoral.

A partir desta quinta-feira os nomes de todos aqueles que tenham solicitado registro de candidatura deverão constar das pesquisas eleitorais, realizadas com a apresentação da relação de candidatos ao entrevistado.

Também a partir desta quinta os cartórios eleitorais e as secretarias dos tribunais eleitorais permanecerão abertos aos sábados, domingos e feriados, em regime de plantão, de acordo com a Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar nº 64/1990), para atender demandas relativas às eleições.

Em Tabira, a expectativa é de que sejam registradas as chapas Sebastião Dias (PTB) e Genedy Brito (PSC) pelos partidos PTB, PSC, PT, PSD, DEM, PSL, PP, PMDB, PSDC, PRB, PSDB, e PRTB. Enquanto, a de Dinca Brandino (PSB) e Joel Mariano (PCdoB) pelas legendas PSB, PCdoB, PMN e PV. Já a de Marcílio Pires (PDT) e Juciano Firmino (PDT) formada pelo PDT e PTN e Vidal Filho (PPS) e Neide Luiz Miguel (PPS) pelo PPS.

PRTB fecha com PTB em Tabira e isola pepessistas

O  Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB) de Tabira oficializou ontem o ingresso na coligação do candidato a prefeito pelo PTB, o vereador Sebastião Dias. O ato, simples e rápido, se deu na casa do poeta Sebastião, e contou com a presença de integrantes da cúpula dos dois partidos.

Márcio Véras, presidente municipal da legenda, disse confiar nos projetos de Sebastião Dias para a cidade. A legenda ainda oficializou o nome dele como pré-candidato a vereador.

O PPS, agora sem a participação do PRTB, deverá contar com a candidatura chapa-pura com Vidal Filho (PPS) e Neide de Luiz Miguel (PPS). A legenda realizou convenção que oficializou a candidatura do pepessista no dia, dia 23 de junho.

Justiça concede liminar e Dinca Brandino pode ser candidato em Tabira

Prefeito consegue reverter decisão

O juiz da 8ª Vara da Fazenda Pública de Recife, Wagner Ramalho Prócopio, concedeu liminar ao prefeito José Edson (Dinca Brandino), do PSB, para ser candidato na eleição municipal de outubro deste ano.

O socialista está entre os 1.100 nomes considerados “fichas-sujas” pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE). A liminar, concedida em um despacho urgente nessa quarta-feira (4), por causa da iminência de expiração do prazo para o registro de candidaturas municipais, suspende o decisão do TCE nº 0659/08, proferida no processo TC nº 0570065-6, a qual rejeitou a prestação de contas do Município de Tabira, exercício financeiro de 2004, e que o impossibilitava ser candidato.

Os conselheiros do TCE-PE tinham julgado irregulares, por unanimidade, as prestações de contas do Município de Tabira, em sessão realizada no dia 03  de junho de 2008. De acordo com a decisão T.C. nº 0659/08, os motivos que ensejaram a reprovação foram:

  • O descumprimento do limite para despesas com pessoal estabelecido no artigo 19, c/c o artigo 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 101/2000;
  • A não-remessa do Relatório de Gestão Fiscal a este Tribunal no prazo legal;
  • Mesmo tendo sido declarada ilegal a aposentadoria por invalidez do Servidor Tadeu Sampaio Brito, nos termos do Acórdão TC nº 3.962/2003, a administração municipal ignorou aquela decisão e realizou pagamentos com aquela finalidade, no exercício de 2004, da ordem de R$ 1.910,00;
  • A dispensa indevida do procedimento licitatório para despesas com peças para automóveis, material de construção e medicamentos, configurando o disposto no artigo 89 da Lei Federal nº 8.666/93;
  • Nos termos dos Acórdãos TC nºs 2.808/07 e 6.386/08, esta Corte julgou parcialmente procedente a denúncia formulada contra a administração da Prefeitura Municipal de Tabira, exercício de 2004, posto que foi constatada a utilização de propaganda eleitoral em veículos particulares contratados pela Prefeitura para fazer transporte escolar;
  • A presença de várias irregularidades de natureza formal, passíveis de determinações;

Ao final, os conselheiros decidiram que o gestor teria que restituir a quantia de R$ 1.910,00, corrigida monetariamente, aos cofres municipais, sob pena de responsabilidade.

O processo ainda vai ser julgado pelo 8ª. Vara, mas a liminar já libera Dinca para ser candidato na coligação da “Frente Popular de Tabira”, formada pelo PSB, PCdoB, PMN e PV.

Em comentário, Tereza Joacy agradece homenagem recebida em Tabira

Defensora Geral Tereza Joacy é natural de Tabira

A ex-Defensora Geral do Estado de Pernambuco, a Tabirense Tereza Joacy, agradeceu em um comentário divulgado nesta quarta-feira (04) a homenagem concedida a ela pelos os organizadores do I Congresso Jurídico e Social do Pajeú.

Veja na íntegra:

Prezados conterrâneos-amigos,

Oportuno que, através desse conceituado Blog que transmite a todo tempo notícias positivas da nossa cidade e da nossa gente, parabéns ao seu “autor”. Agradeço de coração a homenagem que recebi por ocasião do 1º Congresso Jurídico, motivo de contentamento, alegria, muita emoção em recebê-la em vida, assiste razão ao Dr. Eriberto grande idealizador desse momento único de que as homenagens devem acontecer em vida, após a morte se deve esperar “preces e nada mais”. Obrigada! Peço a Deus que me proporcione sempre: saúde para continuar no meu mister e ser merecedora de carinho e gratidão.

Tereza Joacy

PTB e PDT poderão unir Sebastião Dias e Marcílio Pires até amanhã

Os candidatos Sebastião Dias (PTB) e Marcílio Pires (PDT), que encabeçam os dois grupos de oposição parecem irredutíveis no desejo de concorrer à prefeitura de Tabira, mas lideranças ligadas aos dois grupos trabalham nos bastidores para transformar as duas chapas em uma só .

A ideia é formar uma coalisão mais forte para poder enfrentar o palanque liderado pelo prefeito Dinca Brandino (PSB).  Até amanhã, data limite para registro das candidaturas, novidades poderão acontecer. Tem muita gente nos dois blocos atuando em defesa da unidade, diz Anchieta Santos.

Depois do anúncio das duas chapas da oposição, muitos foram os tabirenses que manifestaram indignação pelas páginas sociais. Para muitos, rachar o grupo é entregar a eleição de bandeja ao atual gestor, informa Nill Júnior.

Ex-secretária municipal, Aparecida Viana, retorna ao PMDB Tabirense

Após ter ficado fora da legenda, a ex-bancária e ex-secretária de Finanças do Governo Josete Amaral, Aparecida Viana retornou ao PMDB. A confirmação aconteceu na noite dessa terça-feira, 04.

Além de ter demonstrado alegria pela volta de Aparecida, o presidente municipal do PMDB, Flávio Marques, ressaltou a importância dela para o partido. “Ela estava fazendo falta ao partido. Aparecida tinha que retornar para o PMDB, da onde ela nunca saiu. Se o PMDB hoje está grande, foi graças ao trabalho daqueles que se esforçaram na reativação da legenda e Aparecida faz parte desta história.” Acrescentando que o partido ainda não tinha promovido a desfiliação dela, pois a história e os amigos que foram construídos seriam a base para o retorno.

Câmara aprova prestação de contas do ex-prefeito Josete Amaral

A Câmara de Vereadores de Tabira aprovou, por maioria simples (5 a 4), nessa terça-feira, 3, a prestação de contas do exercício 2006, do ex-prefeito Josete Alves do Amaral (PTB). As contas já haviam recebido parecer prévio favorável do Tribunal de Contas do Estado e da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara.

Todos os 9 vereadores estiveram presentes na sessão que foi presidida pela vereadora  Genedy Brito (PSC). O atual prefeito José Edson (Dinca Brandino), do PSB, também esteve presente a sessão, juntamente com o vice-prefeito Joel Mariano, do PCdoB, o Procurador Jurídico, César Pessoa, e uma comitiva de funcionários e correligionários do gestor municipal.

O clima ficou tenso quando o vereador Tadeu Sampaio, presidente da Comissão de Constituição e Justiça, negou o requerimento do prefeito Dinca Brandino, que queria usar da palavra na sessão. Porém, a presidente da Casa, Genedy Brito, consultou os demais colegas e permitiu que o chefe do Poder Executivo falasse por dez minutos. Dinca solicitou dos vereadores que rejeitassem as contas do ex-prefeito Josete Amaral, por entender que houve grande abuso do dinheiro público. “Muitas vezes, as pessoas tem amigos lá no Tribunal de Contas e conseguem a aprovação devido as tapinhas nas costas”, disse o gestor. Ao terminar, o prefeito deixou o local com os correligionários.

Segundo o vereador Tadeu Sampaio (PSD), a aprovação da prestação de contas do prefeito recebeu parecer favorável de todos os órgãos fiscalizadores e não existia nenhum indício que impedia sua aprovação. “Temos que saber diferenciar questões partidárias dentro desta Casa, todas as contas do ex-prefeito estavam com aval dos conselheiros do Tribunal de Contas e não tinha porque não votar pela aprovação”, declarou.

Segundo o líder da oposição na Câmara, vereador Edmundo Barros (PMDB), o resultado já era esperado. “Já esperava a aprovação das contas do ex-prefeito, uma vez que já haviam sido aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado. Só lamento que os vereadores governistas saibam dividir as questões políticas das questões administrativas”, afirmou.

Lista definitiva dos gestores com contas rejeitadas será divulgada na próxima quinta

Cumprindo uma exigência da legislação, a presidente e o corregedor do TCE, conselheiros Teresa Duere e Carlos Porto, respectivamente, irão ao Tribunal Regional Eleitoral na próxima quinta-feira para fazer a entrega ao presidente Ricardo Paes Barreto da relação dos gestores públicos municipais e estaduais que tiveram contas rejeitadas nos últimos oito anos, informa o Tribunal de Contas de Pernambuco.

A lista provisória já foi entregue no mês passado, com 1.406 nomes, por solicitação do procurador regional eleitoral, Edílio Magalhães. Ele alegou durante visita ao TCE que gostaria de receber a lista com certa antecedência para ter mais tempo de examiná-la.

Como são centenas de nomes, argumentou, o Ministério Público Eleitoral, recebendo a lista, antecipadamente, poderia fazer um exame mais criterioso para só arguir a inelegibilidade daqueles gestores ou ex-gestores envolvidos em improbidade administrativa.

A presidente Teresa Duere concordou com os seus argumentos e liberou uma lista provisória com 30 dias de antecedência em relação ao prazo final para fazer a remessa ao TRE, que é o dia 5 de julho.

IMPROBIDADE – O próprio procurador esclareceu que nem todos os nomes que constam da lista estão inelegíveis para o processo eleitoral de outubro próximo. “Para não correr o risco de cometer injustiça, só pretendo pedir a inelegibilidade daquelas pessoas que se apropriaram do dinheiro público”, disse Edílio Magalhães.

A lista definitiva que será entregue ao Tribunal Eleitoral na próxima quinta-feira tem cerca de 1.100 nomes, segundo cálculo que foi feito ontem pelo coordenador da Corregedoria do TCE, Francisco Sifônio de Souza.

É com base nessa relação que o Ministério Público Eleitoral arguirá a inelegibilidade dos gestores enquadrados na “Lei da Ficha Limpa”.

O TCU tomou essa mesma providência em relação aos gestores públicos que administraram recursos federais. A lista encaminhada pelo presidente Benjamin Zymler à presidente do TSE, ministra Carmem Lúcia, tem 6.917 nomes, dos quais 290 de Pernambuco.

Em nota, Assessor Jurídico diz que imprensa interpretou mal declaração de prefeito

Em nota, ao Assessor Jurídico de Tabira comentou a repercussão da declaração do Prefeito Dinca Brandino, que usou a expressão  “quebrar pau” afirmando que a população deveria se portar assim na sessão de hoje na Casa. Apesar da clara referência à expressão, o Assessor Jurídico César Pessoa afirma que ouve equívoco dos blogs que publicaram a notícia e garante que o prefeito fez uma “convocação de forma respeitosa”.

Leia a nota na íntegra:

O Prefeito Municipal de Tabira nos usos de suas atribuições legais e com respaldo na Lei Orgânica do Município que assegura ao mesmo o dever de representar ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente o Município.

A Lei Orgânica dá o direito ao Chefe do Poder Executivo usar a Tribuna para defender o erário público, principalmente quando a questão gira em torno de aprovação ou rejeição de contas públicas.

Desta forma o Prefeito em respeito ao Poder Legislativo enviou ofício solicitando a Mesa Diretora da Câmara para que em conformidade ao Regimento Interno resguardasse o seu direito de usar a tribuna na sessão extraordinária do dia de hoje.

Assim, de maneira equivocada  os blogs veiculam de forma equivocada convocação de quebra pau, porém a convocação foi de maneira harmônica, respeitosa e legítima. Em nenhum momento o Prefeito de Tabira deseja violência.

Dr. César Pessoa
Assessor Jurídico

Tabira recebe o 1º Congresso Jurídico e Social do Pajeú

Dezenas de advogados, membros do Ministério Público e estudantes, participaram do 1º Congresso Jurídico e Social do Pajeú, realizado no sábado (30.06), na cidade de Tabira, e realizado pela Subseccional da OAB-PE de Afogados da Ingazeira em parceria com o Conselho Tutelar daquele município. O presidente da OAB-PE, Henrique Mariano, foi presidente de honra do evento, que também homenageou a defensora pública Tereza Joacy.

Coordenado pelo presidente da Subseccional de Afogados da Ingazeira, Érico Douglas, e com a organização científica do professor Eriberto Cordeiro, o Congresso teve como tema “Reflexões e Perspectivas dos Direitos e Garantias Constitucionais”, foi abordado durante toda a programação, que contou com palestras e apresentações culturais. Além das autoridades já citadas, o evento contou ainda com a participação do desembargador do TJPE, Bartolomeu Bueno; do juiz titular da 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital, Mozart Valadares; da juíza titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Afogados da Ingazeira, Ana Marques; do juiz aposentado José Francisco Filho; do juiz Draulternane Pantaleão; do promotor de Justiça Lúcio Luiz; da assessora jurídica do Estado de Pernambuco, Lizziane Brito e do professor e poeta Dedé Monteiro.

Em debate, temas como o papel das entidades de classe no fortalecimento das instituições; a relação entre o Judiciário e a sociedade; violência doméstica; mecanismos legais e sociais para o combate ao uso de drogas; bullying nas escolas; qualificação da educação e ainda o direito ao voto e a importância das eleições como instrumento de transformação social.  O presidente da OAB-PE, Henrique Mariano, elogiou a realização do congresso e destacou a importância do evento para o Sertão do Pajeú.

“A OAB-PE se sente prestigiada em poder apoiar iniciativas como a realização deste congresso. Graças ao trabalho em conjunto com a Subseccional de Afogados da Ingazeira, podemos promover projetos como este, trazendo discussões técnicas e também de cunho social para profissionais e para a sociedade”. Mariano também lembrou a importância da Defensoria Pública de Pernambuco ao falar da homenageada: “Tereza Joacy é filha de Tabira. Nada mais justo que direcionar a ela a homenagem deste primeiro congresso. É uma pena que em meio a um momento tão rico e importante que Pernambuco vive, uma instituição como a Defensoria Pública não seja prestigiada da forma como merece”.

Responsável pela organização científica do evento, o professor Eriberto Cordeiro agradeceu os esforços da OAB-PE na realização do evento: “Este congresso só está acontecendo graças ao apoio da OAB-PE e do Conselho Tutelar de Tabira. Queremos agradecer ao presidente Henrique Mariano, que se dispôs a apoiar este evento desde o início. Esperamos que, no próximo ano. possamos estar promovendo o nosso segundo congresso. A idéia é que anualmente uma cidade do Sertão do Pajeú sedie o evento, tornando o congresso ainda mais democrático”, concluiu.

Ao final do congresso, o poeta Dedé Monteiro reuniu cantadores da região para uma apresentação cultural. Em seguida, foi lançado o livro “Reflexões e Perspectivas dos Direitos e Garantias Constitucionais”, uma publicação que reúne artigos de 20 autores, coordenado pelo professor Eriberto Cordeiro. Fonte: OAB Pernambuco.