“UM GOLPE BAIXO DO TSE”

O TSE quer legislar no lugar do Congresso e baixou, ontem, uma resolução esdrúxula, na qual as coligações para vereadores nas eleições deste ano têm que respeitar as mesmas alianças feitas na disputa para prefeito. Além de inconstitucional, porque mudanças nas regras eleitorais só podem ser feitas até um ano antes do pleito, o ato é arbitrário e casuístico.

O Tribunal Superior Eleitoral, na prática, extrapola seus limites e interfere em assuntos de interesse dos partidos. Ouvido pela coluna, o ex-deputado Harlan Gadelha, advogado com especialização em legislação eleitoral, classificou a manobra como um golpe baixo do TSE, mas ressaltou que cabe aos partidos uma reação em cadeia junto ao Congresso para derrubar a resolução.

Isso, no seu entender, pode ser feito através de uma ADIN – Ação Direta de Inconstitucionalidade – ou um decreto legislativo. Jurista, o deputado Roberto Magalhães garante que o único meio é a ADIN, porque o Congresso só pode fazer decretos legislativos tratando-se de matérias emanadas do poder Executivo.

O fim do impasse está, portanto, nas mãos dos partidos, que, prejudicados, devem buscar em conjunto uma ação no Supremo. Do contrário, chegou ao fim as chapinhas proporcionais.
Fonte: Folha de Pernambuco

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