TCE REPROVA AS CONTAS DE SÃO JOSÉ DO EGITO

A Segunda Câmara do TCE julgou irregular a prestação de contas da Prefeitura de São José do Egito do exercício financeiro de 2004 e emitiu um parecer prévio recomendando à Câmara Municipal a sua rejeição. Todavia, deixou de aplicar multa ao ex-prefeito Paulo Jucá pelo fato de o processo encontar-se no TCE há mais de dois anos.

Segundo o relator do processo, conselheiro substituto Marcos Flávio, foram sete as irregularidades que ensejaram a rejeição das contas:

– Não prestação de contas do Fundo Municipal de Assistência Social e do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente;

– Aplicação nos serviços de saúde de apenas 10,73% da receita do município, quando a Constituição Federal exige 15%;

– Repasse do duodécimo para a Câmara Municipal superior ao que foi fixado no Orçamento;

– Publicação do Relatório de Gestão Fiscal apenas no mural da Prefeitura, não havendo comprovação de publicação na Câmara ou por intermédio de meio eletrônico, tal como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal;

– Realização de propaganda subliminar pela utilização em calendários das iniciais do nome do prefeito: PJ;

– Não retenção, na fonte, da contribuição previdenciária dos trabalhadores contratados;

– Não recolhimento das obrigações patronais incidentes sobre a remuneração paga aos contribuintes individuais.

Peças do processo serão encaminhadas ao Ministério Público de Contas para as providências legais cabíveis.
Fonte: Blog do Magno