TCE aplica multa de R$ 54 mil ao ex-prefeito Sebastião Dias

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), decidiu aplicar multa ao ex-prefeito de Tabira, Sebastião Dias Filho, referente ao exercício do ano 2018, após uma análise técnica, onde foi elaborado o relatório de auditoria, que apontou, em sua conclusão, que o Poder Executivo do Município, na época, não adotou as medidas previstas na legislação para redução da despesa com pessoal ao limite estabelecido em lei de 54% da Receita Corrente Líquida.

De acordo a Auditoria, o Poder Executivo atingiu um comprometimento da Receita Corrente Líquida em Despesas com Pessoal de 59,21%, 57,94% e 59,08%, respectivamente, nos 1°, 2° e 3º quadrimestres de 2018, quando vinha com acima do limite legal de 54% desde o 2º semestre de 2015; por 11 (onze) quadrimestres seguidos; e que o ex-gestor estava à frente da prefeitura desde o exercício de 2013, há 06 (seis) anos. Os conselheiros da Segunda Câmara, à unanimidade, decidiram julgar irregular o presente processo de Gestão Fiscal, responsabilizando Sebastião Dias e aplicando-lhe multa no valor de R$ 54.000,00.

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