PROPOSTA PROÍBE CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS EM PERÍODO ELEITORAL

A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 248/07, do deputado Homero Pereira (PR-MT), que proíbe a criação de novos municípios no período de 30 de junho a 31 de dezembro do ano em que se realizarem eleições presidenciais, federais, estaduais ou municipais.

A partir da Emenda 15, a criação, a fusão e o desmembramento de municípios passaram a ser feitos por lei estadual, após consulta prévia, mediante plebiscito às populações dos municípios envolvidos. O período em que esses municípios podem ser criados, fundidos ou divididos, no entanto, ainda precisa ser definido por lei complementar.
Fonte: Agência Câmara

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