PROJETO REGULAMENTA USO DE ALGEMAS POR POLICIAIS

O Projeto de Lei 3887/08, do deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), regulamenta o uso de algemas em presos. O objetivo é preencher lacunas na legislação, pois o que está em vigor é a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na semana passada por meio de uma súmula vinculante: segundo o STF, o uso de algemas só é lícito em casos de resistência ou de tentativa de fuga do preso, ou se houver perigo à integridade física do preso ou de terceiros. A decisão do Supremo também obriga o policial a justificar o uso de algemas nesses casos excepcionais, sob pena de punição e de nulidade da prisão.

Já o projeto de Itagiba muda a Lei de Execuções Penais (7.210/84) e determina que toda pessoa presa por decreto judicial ou em flagrante será conduzida algemada até a prisão. A matéria ainda será distribuída às comissões técnicas da Casa.

De acordo com o deputado, que é delegado da Polícia Federal, a algema é uma extensão da cela e um instrumento de segurança para o preso, o policial e a sociedade. “Ela nada mais é do que a prisão móvel, porque quem recebe um decreto de prisão vai para atrás das grades. E a forma de prender é com as algemas”, destacou.

Na avaliação de Itagiba, não há constrangimento nem abuso no uso do instrumento. “O que pode estar havendo é constrangimento e abuso nas decretações das prisões; a algema é uma conseqüência da prisão decretada”, disse.

Discussão desnecessária
Segundo o parlamentar, a discussão em torno do uso abusivo de algemas é desnecessária, e o importante é saber se a prisão, temporária ou definitiva, foi decretada de forma correta.

Itagiba acredita que a atual polêmica só ganhou projeção por causa das recentes operações policiais em que foram algemadas pessoas de notoriedade e com maior poder econômico: “Não tenho a menor dúvida de que foi criada uma celeuma em razão de determinados tipos de pessoas estarem sendo presas e algemadas hoje. Na verdade, alguém que pratica crime, que está sendo investigado e que tem prisão decretada deve se submeter aos rigores da lei. Todos têm que ser iguais perante a lei.”

Enquanto não há mudança na legislação, a Polícia Federal já discute alterações em seu manual de conduta para se adequar à súmula vinculante do STF.

Tramitação
A matéria ainda será distribuída às comissões técnicas da Casa.
Fonte: Agência Câmara

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