Projeto regula uso dos cartões corporativos

A Câmara analisa a proposta de regulação do uso dos cartões corporativos dos Três Poderes. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 268/08 estabelece os princípios que deverão ser seguidos para a emissão e a utilização dos cartões, além de regras gerais para os órgãos federais, municipais e estaduais.

A proposta, do deputado Gerson Peres (PP-PA), permite o uso dos cartões corporativos por servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo ou em comissão dos Três Poderes, mas exclui os ministros de Estado. Para usar o cartão, o servidor deverá apresentar certidão de antecedentes da Justiça, da polícia e da fazenda pública dos três níveis de governo, além da declaração do Imposto de Renda.

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