PROJETO PUNE MÉDICO E HOSPITAL POR RECEITA ILEGÍVEL

O Projeto de Lei 3310/08, do deputado Cezar Silvestri (PPS-PR), inclui entre as infrações sanitárias o preenchimento de receitas e prontuários médicos de forma ilegível ou que possa induzir o erro. Em caso de descumprimento, as penas são: advertência, interdição total ou parcial do estabelecimento, cancelamento da licença para funcionamento e/ou multa. A proposta modifica a Lei 6437/77, que regulamenta as infrações e as penalidades na área sanitária.

Segundo o autor, a falta de critérios e de compromisso de alguns dos profissionais de saúde tem levado os consumidores a adquirir e tomar medicamentos não prescritos que podem acarretar risco à saúde. “Além disso, os prontuários mal preenchidos impossibilitam as investigações nos casos de erros e de omissões causados por imperícia, imprudência ou negligência cometidos por profissionais de saúde”, observa Silvestri.

Silvestri lembra que, apesar de existirem normas elaboradas pelos conselhos de classe, como o Código de Ética Médica, ele desconhece casos significativos de punições a profissionais de saúde que prescrevem receitas ilegíveis e que tenham prejudicado o consumidor.

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