PROJETO EXIGE INFORMAÇÃO EM BRAILE EM REMÉDIOS E ALIMENTOS

O Projeto de Lei 2385/07, da deputada Ana Arraes (PSB-PE), exige que empresas produtoras de medicamentos, alimentos e material de limpeza utilizem a escrita em braile nas embalagens de seus produtos para fornecer informações básicas de uso do produto e prazo de fabricação e validade.

Segundo o projeto, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) será responsável por regulamentar e fiscalizar a aplicação da lei e também por multar e punir as empresas que não obedecerem à regra.

A Anvisa regulamentou, em novembro de 2007, o Decreto 5.296/04, que obriga a indústria farmacêutica a disponibilizar exemplares das bulas em braile para deficientes visuais, desde que haja solicitação. Ficam excluídos da lista os medicamentos de administração no paciente exclusiva a médicos e enfermeiros.
Fonte: Agência Câmara

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