PROJETO DIFICULTA CAPTAÇÃO DE VOTO POR MEIO DE PROMESSAS

O Projeto de Lei 2870/08, apresentado pelo deputado Antônio Bulhões (PMDB-SP), amplia o prazo de proibição para captar voto por meio de doação, promessa de emprego ou função pública, que passa a ser do dia da escolha do candidato em convenção partidária até a eleição. Atualmente a proibição só começa a partir do registro da candidatura, de acordo com a Lei Eleitoral (9.504/97).

O autor defende a necessidade de mudança na lei, argumentando que eventuais abusos cometidos no período que fica descoberto fogem ao controle e fiscalização da Justiça Eleitoral.

O projeto também atualiza o valor das multas previstas na Lei 9.504, que ainda estão expressas em Ufir. Pela proposta, o valor mínimo da multa para quem descumprir a lei é de R$ 10 mil, podendo chegar a R$ 50 mil.

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