Mesmo com o índice de pessoal acima do Limite, Prefeitura de Tabira continua concedendo gratificações a servidores

O Limite da Despesa de Pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, em Tabira, só é válida para o reajuste dos professores da Rede Municipal de Ensino, pelo menos é o que o Governo Municipal deixa transparecer.

Essa afirmativa é corroborada pelo Diário Oficial dos Municípios, edição desta quinta-feira (03), que traz a publicação de 04 (quatro) portarias da Prefeitura de Tabira, assinadas pelo Secretário de Administração Cesar Pessoa, concedendo gratificações e aumentando outras já concedidas aos servidores do Município. Tem caso em que o aumento foi de 100% (cem) por cento dos vencimentos.

De acordo com o Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro, a Prefeitura de Tabira fechou o 3º quadrimestre no mês de dezembro de 2021 com o percentual em 63,65%, quando a LRF estabelece (artigo 20, III, “a” e “b”) o limite de 54% da receita corrente líquida (RCL) para os gastos com pessoal do poder Executivo municipal.

Ainda, segundo o SICONFI Tesouro Nacional, durante o ano de 2021, a Gestão aumentou 4,69% da despesa, considerando que o 1º quadrimestre fechou em abril com 58,96% e o 2º quadrimestre em agosto com 58,53%.

O município que ultrapassa 95% do limite, é vedado (parágrafo único do artigo 22 da LRF): concessão de vantagens, aumentos, reajuste ou adequações de remuneração a qualquer título; criação de cargo, emprego ou função; alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal, ressalvada reposição de aposentadoria ou falecimento de servidores nas áreas de educação, saúde e segurança; e contratação de hora extra, ressalvadas exceções constitucionais.

Nos municípios onde ocorre a extrapolação do limite, a Constituição Federal estabelece (parágrafos 3º e 4º do artigo 169) que o poder Executivo deverá reduzir em, pelo menos, 20% os gastos com comissionados e funções de confiança. Caso não seja suficiente para voltar ao limite, o município deverá exonerar os servidores não estáveis. Se, ainda assim, persistir a extrapolação, servidores estáveis deverão ser exonerados. Neste caso, o gestor terá dois quadrimestres para eliminar o excedente, sendo um terço no primeiro, adotando as medidas constitucionais.

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