JUIZ DETERMINA QUE PREFEITO DE TABIRA REPASSE DIFERENÇA À CÂMARA

Mais uma vez se repete o não-repasse integral por parte da Prefeitura, do duodécimo da Câmara Municipal de Tabira.

Na última sexta-feira, o procurador-geral da Câmara de Tabira, Dr. Klênio Pires de Morais, entrou com mandado de segurança junto à Comarca de Tabira, cobrando da Prefeitura R$ 49.431,48 (quarenta e nove mil, quatrocentos e trinta e um reais e quarenta e oito centavos), referente à parcela do duodécimo do mês de março, que não foi transferido ao Poder Legislativo.

Conforme o procurador-geral, a decisão foi confirmada já que o entendimento de que a ausência de repasse do duodécimo fere direito líquido e certo da Câmara, “pois a Carta Magna garante independência administrativa e financeira a cada Poder do Estado”.

O juiz Substituto Dr. José Carvalho Aragão Neto, deferiu o mandado de nº. 215-87. 2010, estabelecendo o prazo de 5 (cinco) dias para o município, além de repassar o duodécimo integralmente no dia 20 de cada mês, pagar R$ 49.431,48, diferença de março.

Está é a segunda vez que a Câmara consegue reaver na justiça. Em fevereiro deste ano foram devolvidos R$ 40 (quarenta mil) reais. De acordo com o assessor jurídico da Câmara, Dr. Cícero Emanuel Mascena Nogueira, o Poder Executivo está afrontando vários dispositivos legais e constitucionais ao não efetuar o repasse integralmente. “O duodécimo é um direito do Legislativo e visa a assegurar a necessária autonomia financeira do Poder”, esclarece.

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