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Proposta autoriza conselho tutelar a apresentar representação ao MP

Os deputados analisam proposta que dá aos conselhos tutelares atribuição para apresentar representação ao Ministério Público nos casos de não atendimento de requisições de serviços públicos.

A proposta – Projeto de Lei 4081/08 – é da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que pretende envolver os ministérios públicos dos estados na tarefa dos conselhos de requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.

Andreia Zito argumenta que tem conhecimento de diversas prefeituras que não estão dando o devido suporte operacional para que os conselhos desempenhem as suas atribuições legais.

Uma das atribuições dos conselhos tutelares, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é justamente adotar medidas de proteção à criança e ao adolescente que sejam necessárias devido à ação ou à omissão do Estado.

O próprio estatuto já prevê a possibilidade de os conselhos tutelares fazerem representação à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações, bem como encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.

Tramitação
A proposta, que está sujeita a análise em caráter conclusivo, foi distribuída para as comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara

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