CYBERCAFÉS E LAN HOUSES PODEM SER OBRIGADOS A CADASTRAR USUÁRIOS

Os estabelecimentos que exploram serviços de locação de computadores para acesso à internet – como cybercafés e lan houses – devem manter cadastro de usuários, com identificação, além da data e hora de início e de término do período de uso. A medida está prevista em projeto de lei do senador Gerson Camata (PMDB-ES) aprovado, em decisão terminativa, pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania).

Gerson Camata argumenta que a internet tem sido utilizada para a prática de diversos tipos de crimes, desde delitos contra o patrimônio (mediante acesso não autorizado a contas bancárias e outras fraudes) a casos de pedofilia. O autor destaca ainda que, em muitos desses crimes, os delinquentes utilizam terminais de acesso disponíveis ao público, principalmente em cybercafés e lan houses, para evitar a identificação.

‘A grande maioria desses estabelecimentos não exige identificação de seus usuários, o que permite a atuação virtualmente anônima dos malfeitores’, observa.

Para o senador, a proposta ampliará a eficácia no combate aos crimes cibernéticos, pois fechará uma das mais importantes brechas de proteção a que recorrem os criminosos que atuam no espaço virtual.

Preservação de dados – Camata também defende, no texto, que os dados constantes do cadastro de usuários devem ser preservados pelo estabelecimento pelo prazo mínimo de três anos e em sigilo, a ser quebrado apenas mediante ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução de processos penais.

O estabelecimento que promover ou facilitar a quebra do sigilo das informações armazenadas poderá receber multa que varia de R$ 10 mil a R$ 100 mil, de acordo com a gravidade da conduta. Em caso de reincidência, os estabelecimentos ficarão sujeitos à cassação do alvará de funcionamento.

A lei possui um prazo de 120 dias a partir de sua publicação no Diário Oficial para entrar em vigor.

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