CCJ REJEITA CRIMINALIZAÇÃO DA VENDA DE REMÉDIO SEM RECEITA

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania rejeitou o Projeto de Lei 3923/04, do deputado Luiz Bittencourt (PMDB-GO), que torna crime a venda de medicamentos sem receita.

O relator, deputado Fernando Coruja (PDT-SC), havia recomendado a aprovação da matéria na forma de substitutivo que excluía do texto a criminalização da conduta de fornecer medicamentos mediante a apresentação de receita que não atenda aos requisitos regulamentares.
Fonte: Agência Câmara

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