ASSEMBLÉIA APROVA LEI QUE GARANTE CARTEIRA A ESTUDANTE DE CURSINHO

A Assembléia Legislativa aprovou, nesta quinta-feira (19), por unanimidade, um projeto de lei que garante o direito à carteira de estudante e à meia-passagem de ônibus a todos os alunos de cursinhos pré-vestibulares.

O projeto, de autoria dos deputados Terezinha Nunes e Raimundo Pimentel (PSDB), agora será encaminhado ao Governo Estadual. Depois da assinatura do governador Eduardo Campos, a lei entra em vigor. O governador tem 30 dias para sancionar o projeto.

Para evitar que o sistema de transporte tenha prejuízos, as mudanças também impõem regras. O estudante terá que comprovar freqüência no curso, para recarregar o passe-fácil. Já os cursinhos têm que ser regulamentados e reconhecidos pela Secretaria da Educação.

Em fevereiro de 2008, o NETV denunciou que os alunos de cursinho pré-vestibular poderiam ser impedidos de ter acesso à carteira de estudante, devido à interpretação ambígua da lei existente.

A Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos (EMTU) chegou a tomar esta decisão, que prejudicaria 20 mil alunos. Com a denúncia, A EMTU voltou atrás e suspendeu a medida.
Fonte: PE 360

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