Aprovado, na Câmara de Santa Terezinha, projeto que proíbe nomeação de condenados na Lei Maria da Penha

A Câmara dos Vereadores de Santa Terezinha deu um passo grandioso no combate à violência contra as mulheres quando aprovou o projeto de lei 005/2022.

De autoria do vereador Charles Lustosa, o projeto veda a nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do município de Santa Terezinha, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração e funções de confiança de pessoas que tenham sido condenadas nas condições previstas na Lei Maria da Penha.

Segundo o projeto, no ato da contratação a administração pública deverá solicitar as devidas certidões criminais negativas. Fica proibida a contratação com a condenação em decisão transitada em julgado e se extingue com o comprovado cumprimento integral da pena.

O projeto também diz que aqueles que ocupem cargo público de livre nomeação e exoneração e funções de confiança e forem condenados com decisão transitada em julgado deverão imediatamente ser exonerados de seus respectivos cargos.

Votaram a favor os vereadores Júnior de Branco, Fabinho, Carlinhos, Neguinho e Charles, autor do projeto, ficando um placar de 5 favoráveis e 3 contra.

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