O Projeto de Lei 3111\/08, do deputado Edigar M\u00e3o Branca (PV-BA), estabelece regras de atendimento, imp\u00f5e padr\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o e define crit\u00e9rios para a puni\u00e7\u00e3o das empresas de transporte rodovi\u00e1rio internacional e interestadual de passageiros, nas situa\u00e7\u00f5es de atraso ou interrup\u00e7\u00e3o na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. S\u00e3o alterados o C\u00f3digo Civil (Lei 10406\/02) e tamb\u00e9m a Lei 8429\/92, que pune os agentes da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
De acordo com o projeto, o atraso de mais de uma hora na partida de qualquer viagem obrigar\u00e1 o transportador a pagar multa de R$ 500 para cada passageiro. Em caso de atraso superior a tr\u00eas horas, a empresa pagar\u00e1 multa ser\u00e1 de R$ 800 p\u00e1ra cada passageiro e outra de igual valor para o Tesouro Nacional.<\/p>\n
A proposta ainda prev\u00ea que as multas ser\u00e3o pagas em dobro aos passageiros idosos, mulheres gr\u00e1vidas, crian\u00e7as menores de 12 anos e pessoas acompanhadas por crian\u00e7as menores de dois anos.<\/p>\n
Responsabilidades
\nO transportador ainda ficar\u00e1 obrigado a embarcar o passageiro, em ve\u00edculo da mesma categoria ou de categoria superior, para o mesmo destino, ou, se o passageiro assim preferir, a restitui\u00e7\u00e3o imediata do valor da passagem.<\/p>\n
A empresa tamb\u00e9m ser\u00e1 respons\u00e1vel por todas as despesas decorrentes da interrup\u00e7\u00e3o ou atraso na viagem, inclusive alimenta\u00e7\u00e3o e hospedagem. Essas despesas dever\u00e3o ser reembolsadas de imediato, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de nota fiscal, sem preju\u00edzo da responsabilidade civil e do pagamento das multas devidas.<\/p>\n
Fiscaliza\u00e7\u00e3o
\nO projeto obriga o poder p\u00fablico a manter agentes para garantir o cumprimento dessas normas e orientar os passageiros sobre os seus direitos. O agente p\u00fablico que se omitir diante das den\u00fancias apresentadas pelos passageiros fica sujeito \u00e0s puni\u00e7\u00f5es previstas no artigo 12 da Lei 8.429\/92.<\/p>\n
Edigar M\u00e3o Branca alega que \u00e9 necess\u00e1rio tornar mais severas e eficazes as penas contra as empresas que desrespeitam seus passageiros, e tamb\u00e9m combater a in\u00e9rcia existente hoje na a\u00e7\u00e3o fiscalizadora do poder p\u00fablico. O deputado explica ainda que sua inten\u00e7\u00e3o \u00e9 ampliar para o transporte rodovi\u00e1rio regras j\u00e1 vigentes para o transporte a\u00e9reo.
\nFonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Projeto de Lei 3111\/08, do deputado Edigar M\u00e3o Branca (PV-BA), estabelece regras de atendimento, imp\u00f5e padr\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o e define crit\u00e9rios para a puni\u00e7\u00e3o das empresas de transporte rodovi\u00e1rio internacional e interestadual de passageiros, nas situa\u00e7\u00f5es de atraso ou … Continue reading