Inspetores do Tribunal de Contas estiveram, semana passada, realizando auditoria no Munic\u00edpio de Tabira, e constataram que administra\u00e7\u00e3o municipal ultrapassou o limite de 54% da Receita Corrente L\u00edquida, alcan\u00e7ando 62,53% com despesa de pessoal. Com isso, o Munic\u00edpio fica proibido de reajustar sal\u00e1rios, conceder vantagens, admitir, pagar horas extras, entre outros.<\/p>\n
O Tribunal ainda recomendou que o gestor procedesse da seguinte forma: reduzindo em pelo menos vinte por cento das despesas em cargos de comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a; exonera\u00e7\u00e3o dos servidores n\u00e3o est\u00e1veis, e se as medidas adotadas n\u00e3o forem suficientes, o servidor est\u00e1vel poder\u00e1 perder o cargo.<\/p>\n
Of\u00edcio n\u00ba TCTCE 1542011.<\/strong> \nEXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR PREFEITO.<\/p>\n \n\u201cAlerta ao Poder Executivo que o montante da despesa com pessoal ultrapassou 90% do seu limite (54% da RCL) alcan\u00e7ando 62,53% da Receita Corrente L\u00edquida, consoante Relat\u00f3rio de Gest\u00e3o Fiscal relativo ao 3\u00ba Quadrimestre de 2010.\u201d Igualmente… \u201cRecomenda ao Poder Executivo que ter\u00e1 que eliminar o excedente com pessoal nos dois quadrimestres seguintes, art. 23 da LRF… O qual deve ser eliminado pelo menos um ter\u00e7o do percentual excedente, adotando, entre outras, as medidas previstas nos && 3\u00ba e 4\u00ba do artigo 169 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que seguem:\u201d Jackson Francisco de Oliveira Inspetores do Tribunal de Contas estiveram, semana passada, realizando auditoria no Munic\u00edpio de Tabira, e constataram que administra\u00e7\u00e3o municipal ultrapassou o limite de 54% da Receita Corrente L\u00edquida, alcan\u00e7ando 62,53% com despesa de pessoal. Com isso, o Munic\u00edpio fica proibido … Continue reading
\nDatado do dia 25 de mar\u00e7o de 2011.<\/strong><\/p>\n
\n\u201cA situa\u00e7\u00e3o descrita acima veda ao Poder Executivo Municipal, por haver excedido 95% do seu limite, 54% da RCL, nos moldes do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 22 da LRF. PROIBI\u00c7\u00c3O:
\nI \u2013 Concess\u00e3o de vantagem, aumento, reajuste ou adequa\u00e7\u00e3o de a qualquer t\u00edtulo, salvo os derivados de senten\u00e7a judicial ou de determina\u00e7\u00e3o legal ou contratual, ressalvada a revis\u00e3o prevista no inciso x do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o;
\nII -….
\nIII -….
\nIV \u2013 Provimento de cargo p\u00fablico, admiss\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o de pessoal a qualquer t\u00edtulo, ressalvada a reposi\u00e7\u00e3o decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das \u00e1reas de educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e seguran\u00e7a;
\nV \u2013 Contrata\u00e7\u00e3o de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do & 6\u00ba do art.57 da Constitui\u00e7\u00e3o e as situa\u00e7\u00f5es previstas na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias.<\/p>\n
\n& 3\u00ba -… Provid\u00eancias:
\nI – Redu\u00e7\u00e3o em pelo menos vinte por cento das despesas em cargos de comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es de
\nconfian\u00e7a;
\nII \u2013 exonera\u00e7\u00e3o dos servidores n\u00e3o est\u00e1veis.
\n& 4\u00ba – Se as medidas adotadas com base no par\u00e1grafo anterior n\u00e3o forem suficientes para
\nassegurar os cumprimentos da determina\u00e7\u00e3o da lei complementar referida neste artigo, o servidor est\u00e1vel poder\u00e1 perder o cargo desde que ato normativo motivado de cada um dos poderes especifique a atividade funcional, o \u00f3rg\u00e3o ou unidade administrativa objeto da redu\u00e7\u00e3o de pessoal.<\/p>\n
\nCoordenador de Controle Externo<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"