![\"C\u00e2mara](\"http:\/\/blig.ig.com.br\/tabirahoje\/files\/2010\/07\/C\u00e2mara_municipal-300x225.jpg\")
C\u00e2mara vai manter decis\u00e3o<\/p><\/div>\n
Diante da pol\u00eamica envolvendo as presta\u00e7\u00f5es de contas de 2004, a qual tinha como ordenador de despesas o atual prefeito Jos\u00e9 Edson Crist\u00f3v\u00e3o de Carvalho (Dinca Bradino), do PSB, resolvemos trazer para os nossos leitores o Parecer Pr\u00e9vio do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, que recomendou a C\u00e2mara Municipal a sua rejei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
No parecer, os Conselheiros determinaram que o atual prefeito devolva o valor de R$ 1.910,00 corrigida monetariamente, a partir do primeiro dia do exerc\u00edcio financeiro subsequente ao das contas analisadas, como tamb\u00e9m, acataram a den\u00fancia formuladas pelo ent\u00e3o vereador Aristides V\u00e9ras dos Santos e Tadeu Sampaio Brito, que apontaram a utiliza\u00e7\u00e3o de propaganda eleitoral em ve\u00edculos particulares contratados pela Prefeitura para fazer transporte escolar.<\/p>\n
Confira na \u00edntegra.<\/p>\n
PROCESSO T.C. N\u00ba 0570065-6<\/p>\n
PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TABIRA (EXERC\u00cdCIO DE 2004)<\/p>\n
INTERESSADO: SR. JOS\u00c9 EDSON CRIST\u00d3V\u00c3O DE CARVALHO<\/p>\n
ADVOGADO: DR. EDILSON XAVIER DE OLIVEIRA \u2013 OAB\/PE N\u00ba 9.299<\/p>\n
RELATOR: CONSELHEIRO, EM EXERC\u00cdCIO, LUIZ ARCOVERDE FILHO<\/p>\n
\u00d3RG\u00c3O JULGADOR: SEGUNDA C\u00c2MARA<\/p>\n
DECIS\u00c3O T.C. N\u00ba 0659\/08<\/p>\n
\n
CONSIDERANDO o descumprimento do limite para despesas com pessoal estabelecido no artigo 19, c\/c o artigo 20, inciso III, al\u00ednea \u201cb\u201d, da Lei Complementar n\u00ba 101\/2000;<\/p>\n
CONSIDERANDO a n\u00e3o-remessa do Relat\u00f3rio de Gest\u00e3o Fiscal a este Tribunal no prazo legal;<\/p>\n
CONSIDERANDO que, mesmo tendo sido declarada ilegal a aposentadoria por invalidez do Servidor Tadeu Sampaio Brito, nos termos do Ac\u00f3rd\u00e3o TC n\u00ba 3.962\/2003, a administra\u00e7\u00e3o municipal ignorou aquela decis\u00e3o e realizou pagamentos com aquela finalidade, no exerc\u00edcio de 2004, da ordem de \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0R$ 1.910,00;<\/p>\n
CONSIDERANDO a dispensa indevida do procedimento licitat\u00f3rio para despesas com pe\u00e7as para autom\u00f3veis, material de constru\u00e7\u00e3o e medicamentos, configurando o disposto no artigo 89 da Lei Federal n\u00ba 8.666\/93;<\/p>\n
CONSIDERANDO que, nos termos dos Ac\u00f3rd\u00e3os TC n\u00bas 2.808\/07 e 6.386\/08, esta Corte julgou parcialmente procedente a den\u00fancia formulada contra a administra\u00e7\u00e3o da Prefeitura Municipal de Tabira, exerc\u00edcio de 2004, posto que foi constatada a utiliza\u00e7\u00e3o de propaganda eleitoral em ve\u00edculos particulares contratados pela Prefeitura para fazer transporte escolar;<\/p>\n
CONSIDERANDO, ainda, a presen\u00e7a de v\u00e1rias irregularidades de natureza formal, pass\u00edveis de determina\u00e7\u00f5es;<\/p>\n
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, incisos II e VIII, \u00a7 3\u00ba, combinados com o artigo 75 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e no artigo 59, inciso III, letras \u201cb\u201d e \u201cc\u201d, da Lei Estadual n\u00ba 12.600\/04, Lei Org\u00e2nica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco),<\/p>\n
Decidiu a Segunda C\u00e2mara do Tribunal de Contas do Estado, \u00e0 unanimidade, em sess\u00e3o ordin\u00e1ria realizada no dia 03\u00a0 de junho de 2008,<\/p>\n
Julgar IRREGULARES as contas do Ordenador de Despesas, Sr. Jos\u00e9 Edson Crist\u00f3v\u00e3o de Carvalho, determinando que restitua aos cofres municipais a quantia de R$ 1.910,00, corrigida monetariamente, a partir do primeiro dia do exerc\u00edcio financeiro subseq\u00fcente ao das contas analisadas, segundo os \u00edndices e condi\u00e7\u00f5es estabelecidos na legisla\u00e7\u00e3o local para atualiza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos da Fazenda P\u00fablica Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias do tr\u00e2nsito em julgado da presente Decis\u00e3o, devendo c\u00f3pia da Guia de Recolhimento ser enviada a este Tribunal para baixa do d\u00e9bito, e, n\u00e3o o fazendo, que seja extra\u00edda Certid\u00e3o do D\u00e9bito a ser encaminhada ao Prefeito do Munic\u00edpio, que dever\u00e1 inscrever o d\u00e9bito na D\u00edvida Ativa e proceder \u00e0 sua execu\u00e7\u00e3o, sob pena de responsabilidade. Deixar de aplicar multa em fun\u00e7\u00e3o do disposto no \u00a7 6\u00ba do artigo 73 da Lei Estadual n\u00ba 12.600\/2004.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Diante da pol\u00eamica envolvendo as presta\u00e7\u00f5es de contas de 2004, a qual tinha como ordenador de despesas o atual prefeito Jos\u00e9 Edson Crist\u00f3v\u00e3o de Carvalho (Dinca Bradino), do PSB, resolvemos trazer para os nossos leitores o Parecer Pr\u00e9vio do Tribunal … Continue reading