Pela primeira vez, o Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar um caso envolvendo a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135\/10) com seu quorum completo. Nesta quarta-feira (23), os 11 ministros julgar\u00e3o o caso do ex-deputado estadual mineiro Leon\u00eddio Bou\u00e7as (PMDB), condenado por improbidade administrativa em 2002. Ele concorreu com o registro de candidatura barrado e acabou n\u00e3o tendo votos suficientes para se eleger.<\/p>\n
Por\u00e9m, seu caso servir\u00e1 n\u00e3o apenas para pacificar a quest\u00e3o se as novas regras de inelegibilidade valem para as elei\u00e7\u00f5es passadas ou apenas a partir do pleito municipal de 2012. Dentro do recurso extraordin\u00e1rio apresentado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e remetido ao STF, est\u00e1 o argumento de que o julgamento ofendeu o par\u00e1grafo 57 do artigo da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
O artigo est\u00e1 dentro do cap\u00edtulo dos direitos e deveres individuais e coletivos. Ele prev\u00ea que todos os brasileiros s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza. A defesa do peemedebista argumenta, no recurso extraordin\u00e1rio enviado ao Supremo, que Bou\u00e7as n\u00e3o poderia ser barrado, j\u00e1 que seu caso n\u00e3o transitou em julgado \u2013 ou seja, n\u00e3o chegou at\u00e9 a \u00faltima inst\u00e2ncia poss\u00edvel de julgamento e obteve o veredito final. Os advogados dele usam como base o par\u00e1grafo 57 \u2013 \u201cningu\u00e9m ser\u00e1 considerado culpado at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado de senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria\u201d.<\/p>\n
Ou seja, para os advogados do candidato, a al\u00ednea L, na que Bou\u00e7as foi enquadrado, \u00e9 inconstitucional por, na vis\u00e3o deles, ofender o princ\u00edpio previsto na Carta Magna. Caso uma corrente majorit\u00e1ria no STF concorde com os argumentos da defesa, a Lei da Ficha Limpa ser\u00e1 ferida de morte, ficar\u00e1 totalmente desfigurada. A principal inova\u00e7\u00e3o trazida pela nova regra foi justamente a possibilidade de pol\u00edticos com condena\u00e7\u00f5es por \u00f3rg\u00e3os colegiados terem o registro negado. Por M\u00e1rio Coelho (Congresso Em Foco)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Pela primeira vez, o Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar um caso envolvendo a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135\/10) com seu quorum completo. Nesta quarta-feira (23), os 11 ministros julgar\u00e3o o caso do ex-deputado estadual mineiro Leon\u00eddio Bou\u00e7as … Continue reading