O Projeto de Lei 2852\/08, do deputado Eliene Lima (PP-MT), prop\u00f5e que as faltas injustificadas dos alunos sejam comunicadas aos pais ou respons\u00e1veis, quando ocorrerem em tr\u00eas dias seguidos ou quando forem mais de dez faltas no m\u00eas, em diferentes dias. Se aprovado, o novo item ser\u00e1 incorporado ao artigo 12 da Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional (Lei 9.394\/96), que determina as incumb\u00eancias dos estabelecimentos de ensino.<\/p>\n
Lima lembra que a educa\u00e7\u00e3o \u00e9 dever compartilhado do Estado e da fam\u00edlia. “O Estado deve prover o ensino e a fam\u00edlia deve matricular e acompanhar a freq\u00fc\u00eancia das crian\u00e7as e jovens na escola”, diz. Segundo o parlamentar, o artigo 208 da Constitui\u00e7\u00e3o determina que o Estado deve zelar, junto aos pais ou respons\u00e1veis, pela freq\u00fc\u00eancia dos alunos na escola. Ele destaca que a LDB e o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescentes (ECA – Lei 8.069\/90) reafirmam essa prerrogativa.<\/p>\n
Atualmente, o artigo 12 da LDB estabelece que a escola deve assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidos em seus planos pedag\u00f3gicos. A escola deve manter os pais ou respons\u00e1veis informados sobre a freq\u00fc\u00eancia e o rendimento dos alunos. Caso haja alunos com mais de 50% de faltas do percentual permitido, a escola fica encarregada de notificar o fato ao Conselho Tutelar Municipal, ao juiz da comarca e ao representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Projeto de Lei 2852\/08, do deputado Eliene Lima (PP-MT), prop\u00f5e que as faltas injustificadas dos alunos sejam comunicadas aos pais ou respons\u00e1veis, quando ocorrerem em tr\u00eas dias seguidos ou quando forem mais de dez faltas no m\u00eas, em diferentes … Continue reading