O Projeto de Lei Complementar 280\/08, do deputado Antonio Bulh\u00f5es (PMDB-SP), possibilita que o eleitor pe\u00e7a \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral a investiga\u00e7\u00e3o de casos suspeitos de uso indevido, desvio ou abuso do poder econ\u00f4mico ou de autoridade em favor de candidato ou de partido pol\u00edtico. Atualmente, a representa\u00e7\u00e3o \u00e9 permitida apenas a partidos pol\u00edticos, coliga\u00e7\u00f5es, candidatos ou ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral.<\/p>\n
Pela proposta, o pedido do eleitor poder\u00e1 ser feito at\u00e9 verbalmente, sendo depois passado por escrito.<\/p>\n
O parlamentar explica que, apesar de o direito do eleitor estar previsto no C\u00f3digo Eleitoral, a Lei Complementar 64\/90, que nada diz a respeito, levantou d\u00favidas quanto \u00e0 continuidade dessa possibilidade. “Esclarecer o assunto \u00e9 garantir ao eleitor a possibilidade de fiscalizar e coibir a interfer\u00eancia do poder econ\u00f4mico e o desvio ou abuso de autoridade nas elei\u00e7\u00f5es”, diz.<\/p>\n
A proposta, sujeita \u00e0 vota\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, ser\u00e1 analisada pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Projeto de Lei Complementar 280\/08, do deputado Antonio Bulh\u00f5es (PMDB-SP), possibilita que o eleitor pe\u00e7a \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral a investiga\u00e7\u00e3o de casos suspeitos de uso indevido, desvio ou abuso do poder econ\u00f4mico ou de autoridade em favor de candidato … Continue reading