O Projeto de Lei 2870\/08, apresentado pelo deputado Ant\u00f4nio Bulh\u00f5es (PMDB-SP), amplia o prazo de proibi\u00e7\u00e3o para captar voto por meio de doa\u00e7\u00e3o, promessa de emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, que passa a ser do dia da escolha do candidato em conven\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria at\u00e9 a elei\u00e7\u00e3o. Atualmente a proibi\u00e7\u00e3o s\u00f3 come\u00e7a a partir do registro da candidatura, de acordo com a Lei Eleitoral (9.504\/97).<\/p>\n
O autor defende a necessidade de mudan\u00e7a na lei, argumentando que eventuais abusos cometidos no per\u00edodo que fica descoberto fogem ao controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Eleitoral.<\/p>\n
O projeto tamb\u00e9m atualiza o valor das multas previstas na Lei 9.504, que ainda est\u00e3o expressas em Ufir. Pela proposta, o valor m\u00ednimo da multa para quem descumprir a lei \u00e9 de R$ 10 mil, podendo chegar a R$ 50 mil.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Projeto de Lei 2870\/08, apresentado pelo deputado Ant\u00f4nio Bulh\u00f5es (PMDB-SP), amplia o prazo de proibi\u00e7\u00e3o para captar voto por meio de doa\u00e7\u00e3o, promessa de emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, que passa a ser do dia da escolha do candidato em … Continue reading