![\"novos_conselheiros\"](\"http:\/\/blig.ig.com.br\/tabirahoje\/files\/2009\/11\/novos_conselheiros.jpg\")
A Lei Federal n\u00famero 11.622, de 19 de dezembro de 2007, instituiu o Dia Nacional do Conselheiro Tutelar, a ser comemorado anualmente em 18 de novembro.<\/p>\nA Lei Federal n\u00famero 11.622, de 19 de dezembro de 2007, instituiu o Dia Nacional do Conselheiro Tutelar, a ser comemorado anualmente em 18 de novembro.<\/p>\n
Os Conselhos Tutelares surgiram com a cria\u00e7\u00e3o da Lei n\u00famero 8.069, de 13 de julho de 1990. Esta Lei, \u00e9 conhecida como Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA).<\/p>\n
No Brasil, os Conselhos Tutelares s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os municipais destinados a zelar pelos direitos das crian\u00e7as e adolescentes. Sua compet\u00eancia e organiza\u00e7\u00e3o est\u00e3o previstas no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (artigos 131 a 140).<\/p>\n
O Conselho Tutelar \u00e9 composto por cinco membros, eleitos pela comunidade para acompanharem as crian\u00e7as e os adolescentes e decidirem em conjunto sobre qual medida de prote\u00e7\u00e3o para cada caso. Devido ao seu trabalho de fiscaliza\u00e7\u00e3o a todos os entes de prote\u00e7\u00e3o (Estado, comunidade e fam\u00edlia), o Conselho goza de autonomia funcional, n\u00e3o tendo nenhuma rela\u00e7\u00e3o de subordina\u00e7\u00e3o com qualquer outro \u00f3rg\u00e3o do Estado.<\/p>\n
Para ser Conselheiro Tutelar, a pessoa deve ter mais de 21 anos, residir no munic\u00edpio, e reconhecida idoneidade moral, mas cada munic\u00edpio pode criar outras exig\u00eancias para a candidatura a Conselheiro, como carteira nacional de habilita\u00e7\u00e3o ou n\u00edvel superior.<\/p>\n
Dentre as atribui\u00e7\u00f5es do conselheiro est\u00e3o: atender as crian\u00e7as e adolescentes e aplicar medidas de prote\u00e7\u00e3o; atender e aconselhar os pais ou respons\u00e1vel e aplicar medidas pertinentes previstas no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente; promover a execu\u00e7\u00e3o de suas decis\u00f5es podendo requisitar servi\u00e7os p\u00fablicos, e entrar na Justi\u00e7a quando algu\u00e9m, injustificadamente, descumprir suas decis\u00f5es; levar ao conhecimento do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a a adolescentes infratores.<\/p>\n
Aproveito a oportunidade para parabenizar os Conselheiros Tutelares de Tabira: Ailson Alves, Socorro Menezes, Rodrigo Batista, Altair Correia e Genildo \u201cPit\u00fa\u201d, como tamb\u00e9m estendo aos suplentes: <\/em>Hominho, Daniel, Neide, Vanduira e Rosilene.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Lei Federal n\u00famero 11.622, de 19 de dezembro de 2007, instituiu o Dia Nacional do Conselheiro Tutelar, a ser comemorado anualmente em 18 de novembro. Os Conselhos Tutelares surgiram com a cria\u00e7\u00e3o da Lei n\u00famero 8.069, de 13 de … Continue reading