O Projeto de Lei 3310\/08, do deputado Cezar Silvestri (PPS-PR), inclui entre as infra\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias o preenchimento de receitas e prontu\u00e1rios m\u00e9dicos de forma ileg\u00edvel ou que possa induzir o erro. Em caso de descumprimento, as penas s\u00e3o: advert\u00eancia, interdi\u00e7\u00e3o total ou parcial do estabelecimento, cancelamento da licen\u00e7a para funcionamento e\/ou multa. A proposta modifica a Lei 6437\/77, que regulamenta as infra\u00e7\u00f5es e as penalidades na \u00e1rea sanit\u00e1ria.<\/p>\n
Segundo o autor, a falta de crit\u00e9rios e de compromisso de alguns dos profissionais de sa\u00fade tem levado os consumidores a adquirir e tomar medicamentos n\u00e3o prescritos que podem acarretar risco \u00e0 sa\u00fade. “Al\u00e9m disso, os prontu\u00e1rios mal preenchidos impossibilitam as investiga\u00e7\u00f5es nos casos de erros e de omiss\u00f5es causados por imper\u00edcia, imprud\u00eancia ou neglig\u00eancia cometidos por profissionais de sa\u00fade”, observa Silvestri.<\/p>\n
Silvestri lembra que, apesar de existirem normas elaboradas pelos conselhos de classe, como o C\u00f3digo de \u00c9tica M\u00e9dica, ele desconhece casos significativos de puni\u00e7\u00f5es a profissionais de sa\u00fade que prescrevem receitas ileg\u00edveis e que tenham prejudicado o consumidor.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Projeto de Lei 3310\/08, do deputado Cezar Silvestri (PPS-PR), inclui entre as infra\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias o preenchimento de receitas e prontu\u00e1rios m\u00e9dicos de forma ileg\u00edvel ou que possa induzir o erro. Em caso de descumprimento, as penas s\u00e3o: advert\u00eancia, interdi\u00e7\u00e3o … Continue reading