O Projeto de Lei 2385\/07, da deputada Ana Arraes (PSB-PE), exige que empresas produtoras de medicamentos, alimentos e material de limpeza utilizem a escrita em braile nas embalagens de seus produtos para fornecer informa\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas de uso do produto e prazo de fabrica\u00e7\u00e3o e validade.<\/p>\n
Segundo o projeto, a Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa) ser\u00e1 respons\u00e1vel por regulamentar e fiscalizar a aplica\u00e7\u00e3o da lei e tamb\u00e9m por multar e punir as empresas que n\u00e3o obedecerem \u00e0 regra.<\/p>\n
A Anvisa regulamentou, em novembro de 2007, o Decreto 5.296\/04, que obriga a ind\u00fastria farmac\u00eautica a disponibilizar exemplares das bulas em braile para deficientes visuais, desde que haja solicita\u00e7\u00e3o. Ficam exclu\u00eddos da lista os medicamentos de administra\u00e7\u00e3o no paciente exclusiva a m\u00e9dicos e enfermeiros.
\nFonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Projeto de Lei 2385\/07, da deputada Ana Arraes (PSB-PE), exige que empresas produtoras de medicamentos, alimentos e material de limpeza utilizem a escrita em braile nas embalagens de seus produtos para fornecer informa\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas de uso do produto e … Continue reading