{"id":56152,"date":"2017-03-26T10:19:55","date_gmt":"2017-03-26T13:19:55","guid":{"rendered":"http:\/\/www.tabirahoje.com.br\/?p=56152"},"modified":"2017-03-26T10:19:55","modified_gmt":"2017-03-26T13:19:55","slug":"andre-de-paula-defende-fim-do-foro-especial","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.tabirahoje.com.br\/?p=56152","title":{"rendered":"Andr\u00e9 de Paula defende fim do foro especial"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a>O Projeto de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 10\/2013, que acaba com o foro especial por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o nos casos de crimes comuns, come\u00e7ou a tramitar no Senado na \u00faltima quarta-feira, 22, e tem sido amplamente discutido. O deputado federal Andr\u00e9 de Paula se posicionou a favor da PEC, acreditando ser esse um anseio da sociedade que merece ser acolhido e considerando que o fundamento basilar de uma Rep\u00fablica \u00e9 o princ\u00edpio da igualdade.<\/p>\n

\u201cSe o presidente dos EUA pode ser julgado por ju\u00edzes de primeira inst\u00e2ncia, ou melhor, pelo j\u00fari, por populares, por que as autoridades brasileiras n\u00e3o podem ser julgadas pelo juiz que julga qualquer outro cidad\u00e3o deste pa\u00eds?\u201d, questiona o deputado. \u201cSe um juiz n\u00e3o serve para julgar uma autoridade, tamb\u00e9m n\u00e3o serve para julgar qualquer outra pessoa\u201d, acrescenta.<\/p>\n

Andr\u00e9 de Paula destaca que se faz necess\u00e1rio acabar com o pensamento de que as autoridades precisam de um juiz melhor do que o competente para julgar os demais brasileiros, e justifica que o presidente da Rep\u00fablica e os congressistas j\u00e1 contam com imunidades formais que s\u00e3o suficientes para proteger o exerc\u00edcio respons\u00e1vel de suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\u201cCom efeito, o presidente da Rep\u00fablica n\u00e3o pode ser preso enquanto n\u00e3o for destitu\u00eddo e s\u00f3 pode ser processado com autoriza\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados. J\u00e1 os parlamentares, que s\u00e3o inviol\u00e1veis por seus votos e opini\u00f5es, n\u00e3o podem ser presos enquanto n\u00e3o forem definitivamente julgados, e a Casa a que pertencem pode, inclusive, sustar o processo em caso de abuso judici\u00e1rio\u201d, diz Andr\u00e9.<\/p>\n

Nesse contexto, a prerrogativa de foro, de acordo com o deputado, torna-se desnecess\u00e1ria, um privil\u00e9gio que n\u00e3o se integra com o est\u00e1gio atual do amadurecimento de nossas institui\u00e7\u00f5es, muito menos com o anseio nacional por igualdade e responsabilidade.<\/p>\n

\u201cSe h\u00e1 risco de que os ju\u00edzes de primeira inst\u00e2ncia cometam abusos, vamos refor\u00e7ar as garantias processuais e os meios de responsabiliza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria, n\u00e3o s\u00f3 para as autoridades, mas para todos os brasileiros\u201d, ressalta Andr\u00e9 de Paula<\/p>\n

O Foro<\/p>\n

Foro privilegiado \u00e9 um direito adquirido por algumas autoridades p\u00fablicas, de acordo com o ordenamento jur\u00eddico brasileiro, garantindo que possam ter um julgamento especial e particular quando s\u00e3o alvos de processos penais.<\/p>\n

Formalmente chamado de \u2018Foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o\u2019, o foro privilegiado \u00e9 atribu\u00eddo aos indiv\u00edduos que ocupam cargos de alta responsabilidade p\u00fablica, a exemplo do presidente da Rep\u00fablica, vice-presidente, procurador-geral da Rep\u00fablica, ministros e membros do Congresso Nacional.<\/p>\n

Conforme consta na Constitui\u00e7\u00e3o Brasileira de 1988, a investiga\u00e7\u00e3o e o julgamento das infra\u00e7\u00f5es penais das autoridades com foro privilegiado passa a ser compet\u00eancia do Supremo Tribunal Federal \u2013 STF. Normalmente, entre os indiv\u00edduos sem foro privilegiado, as a\u00e7\u00f5es penais costumam tramitar nos ju\u00edzos de primeira inst\u00e2ncia.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Projeto de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 10\/2013, que acaba com o foro especial por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o nos casos de crimes comuns, come\u00e7ou a tramitar no Senado na \u00faltima quarta-feira, 22, e tem sido amplamente discutido. O deputado federal … Continue reading →<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/www.tabirahoje.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/56152"}],"collection":[{"href":"http:\/\/www.tabirahoje.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/www.tabirahoje.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.tabirahoje.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.tabirahoje.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=56152"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/www.tabirahoje.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/56152\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":56155,"href":"http:\/\/www.tabirahoje.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/56152\/revisions\/56155"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/www.tabirahoje.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=56152"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.tabirahoje.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=56152"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.tabirahoje.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=56152"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}