{"id":56046,"date":"2017-03-12T10:13:48","date_gmt":"2017-03-12T13:13:48","guid":{"rendered":"http:\/\/www.tabirahoje.com.br\/?p=56046"},"modified":"2017-03-12T10:13:48","modified_gmt":"2017-03-12T13:13:48","slug":"medidas-educativas-para-menores-infratores-devem-funcionar-em-tabira-mirandiba-e-belmonte-diz-mp","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.tabirahoje.com.br\/?p=56046","title":{"rendered":"Medidas educativas para menores infratores devem funcionar em Tabira, Mirandiba e Belmonte, diz MP"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a>O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Pernambuco (MPPE) recomendou aos munic\u00edpios de Tabira, Mirandiba e S\u00e3o Jos\u00e9 de Belmonte por meio da Prefeitura e da Secretaria de Assist\u00eancia Social, que elabore e implemente Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo nos prazos estabelecidos: Tabira, at\u00e9 o dia 7 de abril, os outros dois munic\u00edpios, 90 dias.<\/p>\n

O Plano deve prever programas socioeducativos em meio aberto, destinados ao atendimento de adolescentes envolvidos na pr\u00e1tica de ato infracional, correspondentes \u00e0s medidas socioeducativas de liberdade assistida e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade.<\/p>\n

As promotoras de Justi\u00e7a Manoela Eleut\u00e9rio (Tabira) e Thinneke Hernalsteens (Mirandiba e S\u00e3o Jos\u00e9 de Belmonte) recomendam ainda que o programa de atendimento seja inscrito no Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente (Comdica), com a exposi\u00e7\u00e3o das linhas gerais dos m\u00e9todos e t\u00e9cnicas pedag\u00f3gicas e especifica\u00e7\u00e3o das atividades de natureza coletiva; indica\u00e7\u00e3o da estrutura material, recursos humanos e estrat\u00e9gias de seguran\u00e7a; pol\u00edtica de forma\u00e7\u00e3o dos recursos humanos; previs\u00e3o das a\u00e7\u00f5es de acompanhamento do adolescente ap\u00f3s o cumprimento da medida socioeducativa; indica\u00e7\u00e3o da equipe t\u00e9cnica; ades\u00e3o ao Sistema de Informa\u00e7\u00f5es sobre o Atendimento Socioeducativo e sua opera\u00e7\u00e3o efetiva.<\/p>\n

Os munic\u00edpios dever\u00e3o ainda cadastrar-se no Sistema Nacional de Informa\u00e7\u00f5es sobre o Atendimento Socioeducativo (Sinase) e fornecer regularmente os dados necess\u00e1rios ao povoamento e atualiza\u00e7\u00e3o do sistema.<\/p>\n

Em 15 dias dever\u00e3o tornar p\u00fablica a lista do Comdica para toda a rede local de atendimento a crian\u00e7as e adolescentes. Caso n\u00e3o tenha grupo formado, providenciar processo eletivo, no prazo de 15 dias.<\/p>\n

O MPPE ainda recomenda aos munic\u00edpios que editem normas complementares para a organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento do sistema de atendimento, elaborem plano decenal de atendimento socioeducativo e prestem orienta\u00e7\u00e3o aos socioeducandos sobre o acesso aos servi\u00e7os e \u00e0s unidades do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS).<\/p>\n

As recomenda\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m estabelecem ao Comdica de Tabira a orienta\u00e7\u00e3o de garantir a inser\u00e7\u00e3o de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa na rede p\u00fablica de educa\u00e7\u00e3o, em qualquer fase do per\u00edodo letivo.<\/p>\n

O Comdica nesses munic\u00edpios tamb\u00e9m dever\u00e1 definir, anualmente, o percentual de recursos do Fundo dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente a serem aplicados no financiamento das a\u00e7\u00f5es previstas na Lei Federal n\u00ba12.594\/2012, especialmente para capacita\u00e7\u00e3o e sistemas de informa\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Pernambuco (MPPE) recomendou aos munic\u00edpios de Tabira, Mirandiba e S\u00e3o Jos\u00e9 de Belmonte por meio da Prefeitura e da Secretaria de Assist\u00eancia Social, que elabore e implemente Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo nos prazos estabelecidos: Tabira, … Continue reading →<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/www.tabirahoje.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/56046"}],"collection":[{"href":"http:\/\/www.tabirahoje.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/www.tabirahoje.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.tabirahoje.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.tabirahoje.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=56046"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/www.tabirahoje.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/56046\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":56047,"href":"http:\/\/www.tabirahoje.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/56046\/revisions\/56047"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/www.tabirahoje.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=56046"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.tabirahoje.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=56046"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.tabirahoje.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=56046"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}