{"id":55074,"date":"2016-10-25T13:05:46","date_gmt":"2016-10-25T16:05:46","guid":{"rendered":"http:\/\/www.tabirahoje.com.br\/?p=55074"},"modified":"2016-10-25T13:15:33","modified_gmt":"2016-10-25T16:15:33","slug":"mp-fez-reuniao-para-tratar-de-transicoes-responsaveis-no-pajeu","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.tabirahoje.com.br\/?p=55074","title":{"rendered":"MP fez reuni\u00e3o para tratar de transi\u00e7\u00f5es respons\u00e1veis no Paje\u00fa"},"content":{"rendered":"

\"img-20161025-wa0031-533x400\"<\/a>Promotores de Justi\u00e7a da 3\u00aa Circunscri\u00e7\u00e3o realizaram reuni\u00e3o com os representantes das equipes dos prefeitos atuais e dos prefeitos eleitos dos Munic\u00edpios de Afogados da Ingazeira, Brejinho, Carna\u00edba, Iguaracy, Ingazeira, Itapetim, Quixaba, Santa Terezinha, S\u00e3o Jos\u00e9 do Egito, Sert\u00e2nia, Solid\u00e3o, Tabira e Tuparetama.<\/span><\/p>\n

A pauta da reuni\u00e3o teve como tema central a Lei Complementar Estadual n\u00ba 260, de 06 de janeiro de 2014, e o objetivo da reuni\u00e3o foi o de promover o di\u00e1logo a fim de garantir a observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios de responsabilidade e transpar\u00eancia da gest\u00e3o fiscal nas transi\u00e7\u00f5es de governo dos referidos Munic\u00edpios.<\/span><\/p>\n

\u00c0 ocasi\u00e3o, houve o esclarecimento p\u00fablico dos deveres dos gestores atuais na transi\u00e7\u00e3o, no sentido de providenciar a infraestrutura b\u00e1sica \u00e0 comiss\u00e3o de transi\u00e7\u00e3o e de disponibilizar, no prazo de quinze dias a contar do protocolo do requerimento, todas as informa\u00e7\u00f5es e documentos enumerados no art. 4\u00ba, da Lei Complementar Estadual n\u00ba 260, de 06 de janeiro de 2014.<\/span><\/p>\n

A reuni\u00e3o, que contou com a presen\u00e7a dos Promotores de Justi\u00e7a L\u00facio Luiz de Almeida Neto (Coordenador), Adriano Camargo Vieira, Aurinilton Le\u00e3o Carlos Sobrinho, Fabiana de Souza Silva Albuquerque e J\u00falio C\u00e9sar Cavalcante Elihimas, tamb\u00e9m abordou aspectos pontuais das medidas de combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o por parte do Minist\u00e9rio P\u00fablico, tanto sob a forma de atos de improbidade administrativa definidos na Lei n\u00ba 8.429, de 1992, quanto sob o aspecto de condutas tipificadas como infra\u00e7\u00e3o penal, e enfatizou a necessidade de observ\u00e2ncia por todos os entes e Poderes P\u00fablicos, inclusive no \u00e2mbito municipal, dos Princ\u00edpios Constitucionais da Legalidade, Moralidade, Impessoalidade, Publicidade e Efici\u00eancia da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, positivados no art. 37, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/span><\/p>\n

Os efeitos de eventuais descumprimentos tamb\u00e9m foram destacados, considerando-se as pr\u00e1ticas mais comuns, como, por exemplo, a possibilidade de enquadramento das condutas tanto como atos de improbidade administrativa, quanto em crimes previstos no C\u00f3digo Penal, especialmente nos arts. 312 (peculato), 313-A (Inser\u00e7\u00e3o<\/strong> de<\/strong> dados<\/strong> falsos<\/strong> em<\/strong> sistema<\/strong> de<\/strong>informa\u00e7\u00f5es<\/strong>), 313-B (Modifica\u00e7\u00e3o<\/strong> ou<\/strong> altera\u00e7\u00e3o<\/strong> n\u00e3o<\/strong> autorizada<\/strong> de<\/strong> sistema<\/strong> de<\/strong>informa\u00e7\u00f5es<\/strong>), 314 (Extravio, sonega\u00e7\u00e3o ou inutiliza\u00e7\u00e3o de livro ou documento), 319 (Prevarica\u00e7\u00e3o), 359-B (Inscri\u00e7\u00e3o<\/strong> de<\/strong> despesas<\/strong> n\u00e3o<\/strong> empenhadas<\/strong> em<\/strong> restos<\/strong> a<\/strong> pagar<\/strong>), 359-D (Ordena\u00e7\u00e3o<\/strong> de<\/strong> despesa<\/strong> n\u00e3o<\/strong> autorizada<\/strong>) e 359-G (Aumento<\/strong> de<\/strong> despesa<\/strong> total<\/strong> com<\/strong>pessoal<\/strong> no<\/strong> \u00faltimo<\/strong> ano<\/strong> do<\/strong> mandato<\/strong> ou<\/strong> legislatura<\/strong>).<\/span><\/p>\n

As iniciativas da 3\u00aa Circunscri\u00e7\u00e3o, entretanto, n\u00e3o se resumem \u00e0 reuni\u00e3o. Neste m\u00eas de outubro pelo menos cinco recomenda\u00e7\u00f5es foram expedidas.<\/span><\/p>\n

Os Promotores de Justi\u00e7a Adriano Camargo Vieira e Aurinilton Le\u00e3o Carlos Sobrinho, no dia 06 de outubro, e Aurinilton Le\u00e3o Carlos Sobrinho e L\u00facio Luiz de Almeida Neto, no dia 25 de outubro, expediram recomenda\u00e7\u00f5es conjuntas aos Prefeitos dos Munic\u00edpios de S\u00e3o Jos\u00e9 do Egito, Tuparetama, e Iguaracy, respectivamente, para que zelem pela efetiva observ\u00e2ncia, no processo de transi\u00e7\u00e3o de governo municipal, das normas contidas na Lei Complementar Estadual n\u00ba 260, de 06 de janeiro de 2014, e que cumpram, at\u00e9 a posse dos eleitos, as normas contidas no art. 73, da Lei n\u00ba 9.504, de 1997.<\/span><\/p>\n

Em especial a constante no inciso V, que pro\u00edbe nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exerc\u00edcio funcional e, ainda,\u00a0ex<\/em> officio<\/em>, remover, transferir ou exonerar servidor p\u00fablico, na circunscri\u00e7\u00e3o do pleito, nos tr\u00eas meses que o antecedem e at\u00e9 a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito.<\/span><\/p>\n

Excetua-se a nomea\u00e7\u00e3o ou exonera\u00e7\u00e3o de cargos em comiss\u00e3o e designa\u00e7\u00e3o ou dispensa de fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a, a nomea\u00e7\u00e3o dos aprovados em concursos p\u00fablicos homologados at\u00e9 o in\u00edcio daquele prazo e a nomea\u00e7\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria \u00e0 instala\u00e7\u00e3o ou ao funcionamento inadi\u00e1vel de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais, com pr\u00e9via e expressa autoriza\u00e7\u00e3o do Chefe do Poder Executivo.<\/span><\/p>\n

A Promotora de Justi\u00e7a Manoela Poliana Eleut\u00e9rio de Souza, no dia 13 de outubro de 2016, tamb\u00e9m emitiu recomenda\u00e7\u00f5es aos atuais Prefeitos e aos eleitos dos Munic\u00edpios de Tabira e Solid\u00e3o, no sentido de que promovam a exonera\u00e7\u00e3o de todos os ocupantes de cargos comissionados e se abstenham de nomear as pessoas que tenham rela\u00e7\u00e3o de parentesco em linha reta, colateral ou por afinidade at\u00e9 o terceiro grau com pessoas investidas nos cargos de dire\u00e7\u00e3o, chefia ou assessoramento dos referidos munic\u00edpios.<\/span><\/p>\n

Novas recomenda\u00e7\u00f5es e atua\u00e7\u00f5es conjuntas est\u00e3o sendo programadas para o m\u00eas de novembro de 2016, com o objetivo principal de garantir a continuidade e evitar a diminui\u00e7\u00e3o imotivada dos servi\u00e7os p\u00fablicos. Tamb\u00e9m est\u00e3o sendo articuladas novas reuni\u00f5es e capacita\u00e7\u00f5es aos membros das novas gest\u00f5es em parceria com a Controladoria Geral da Uni\u00e3o (CGU) e o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE).<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Promotores de Justi\u00e7a da 3\u00aa Circunscri\u00e7\u00e3o realizaram reuni\u00e3o com os representantes das equipes dos prefeitos atuais e dos prefeitos eleitos dos Munic\u00edpios de Afogados da Ingazeira, Brejinho, Carna\u00edba, Iguaracy, Ingazeira, Itapetim, Quixaba, Santa Terezinha, S\u00e3o Jos\u00e9 do Egito, Sert\u00e2nia, Solid\u00e3o, … Continue reading →<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":14,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/www.tabirahoje.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/55074"}],"collection":[{"href":"http:\/\/www.tabirahoje.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/www.tabirahoje.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.tabirahoje.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/14"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.tabirahoje.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=55074"}],"version-history":[{"count":2,"href":"http:\/\/www.tabirahoje.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/55074\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":55080,"href":"http:\/\/www.tabirahoje.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/55074\/revisions\/55080"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/www.tabirahoje.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=55074"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.tabirahoje.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=55074"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.tabirahoje.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=55074"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}