{"id":54371,"date":"2016-06-29T15:45:56","date_gmt":"2016-06-29T18:45:56","guid":{"rendered":"http:\/\/www.tabirahoje.com.br\/?p=54371"},"modified":"2016-06-29T18:46:34","modified_gmt":"2016-06-29T21:46:34","slug":"senado-deve-votar-em-julho-mudancas-na-lei-maria-da-penha","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.tabirahoje.com.br\/?p=54371","title":{"rendered":"Senado deve votar em julho mudan\u00e7as na Lei Maria da Penha"},"content":{"rendered":"

EBC<\/em><\/p>\n

A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou hoje (29) o projeto que altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340\/2006) para permitir aos delegados de pol\u00edcia conceder medidas protetivas de urg\u00eancia a mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica e a seus dependentes, atribui\u00e7\u00e3o antes restrita somente ao Judici\u00e1rio. Com as altera\u00e7\u00f5es, o projeto entra na pauta do plen\u00e1rio da Casa ainda no m\u00eas de julho.<\/p>\n

Segundo o projeto, origin\u00e1rio da C\u00e2mara, de autoria do deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), os delegados s\u00f3 poder\u00e3o atuar, em caso de risco real ou iminente \u00e0 vida ou \u00e0 integridade f\u00edsica e psicol\u00f3gica da mulher e de seus dependentes. \u201cNessa hip\u00f3tese, a autoridade policial poder\u00e1 aplicar as medidas protetivas, mas assumindo a responsabilidade de comunicar a decis\u00e3o ao juiz em at\u00e9 24 horas, para que ele possa manter ou rever essa interven\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n

A medida, por\u00e9m, ter\u00e1 que ser referendada posteriormente, complementada ou revogada pela autoridade judicial a posteriori e a qualquer tempo. O texto tamb\u00e9m determina que o Minist\u00e9rio P\u00fablico tamb\u00e9m dever\u00e1 ser consultado sobre a quest\u00e3o no mesmo prazo.<\/p>\n

Uma das medidas \u00e9 a proibi\u00e7\u00e3o do agressor de se aproximar, de ter contato e de frequentar determinados locais a f\u00edm de preservar a integridade f\u00edsica e psicol\u00f3gica da v\u00edtima, de seus familiares e das testemunhas. Os delegados tamb\u00e9m poder\u00e3o tomar provid\u00eancias complementares para prote\u00e7\u00e3o da v\u00edtima como o pedido de pris\u00e3o do agressor, ap\u00f3s pedido encaminhado ao juiz.<\/p>\n

O texto foi relatado na CCJ pelo senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), que referendou as propostas aprovadas na C\u00e2mara. Ao justificar a medida, o senador disse que a inten\u00e7\u00e3o \u00e9 qualificar o atendimento a mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia\u00a0 e tamb\u00e9m evitar situa\u00e7\u00f5es de revitimiza\u00e7\u00e3o.\u00a0 \u201cTudo de maneira a repelir a \u201cperegrina\u00e7\u00e3o\u201d da v\u00edtima pelas institui\u00e7\u00f5es de persecu\u00e7\u00e3o penal, as perguntas indiscretas e os ju\u00edzos de valor, os quais somente contribuem para validar o sofrimento da v\u00edtima\u201d, disse Aloysio Nunes.<\/p>\n

Como exemplo, o senador relatou uma situa\u00e7\u00e3o investigada pela Comiss\u00e3o Parlamentar Mista de Inqu\u00e9rito (CPMI) da Viol\u00eancia contra a Mulher. Segundo o relat\u00f3rio final da comiss\u00e3o, a aplica\u00e7\u00e3o das medidas protetivas de urg\u00eancia no Estado do Acre demorava de um a seis meses, o que se demonstrava incompat\u00edvel com as necessidades da v\u00edtima.<\/p>\n

O texto aprovado na CCJ\u00a0 refor\u00e7a a necessidade de os estados e o Distrito Federal darem prioridade, no \u00e2mbito de suas pol\u00edticas p\u00fablicas, \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de delegacias especializadas no atendimento \u00e0 mulher e de n\u00facleos de investiga\u00e7\u00e3o voltados ao crime de feminic\u00eddio. O projeto tamb\u00e9m diz que a v\u00edtima tem direito de ser atendida por policial especializado, preferencialmente do sexo feminino.<\/p>\n

\u201cEssa \u00e9 uma evolu\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria do atendimento \u00e0 v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica. Sob o ponto de vista psicol\u00f3gico, a v\u00edtima se sentir\u00e1 mais segura em narrar o seu caso para outra mulher. Na pr\u00e1tica, essa t\u00e3o singela altera\u00e7\u00e3o administrativa pode significar a n\u00e3o revitimiza\u00e7\u00e3o, pois h\u00e1 relatos de mulheres que s\u00e3o ridicularizadas pelos policiais quando tentam registrar a ocorr\u00eancia\u201d, diz a justificativa do projeto.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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